Governo de Macau sem data para nova versão de regime de regalias para dirigentes


 

Lusa/AO online   Internacional   31 de Dez de 2014, 09:26

A nova secretária para a Administração e Justiça de Macau disse que o Governo deverá apresentar uma nova versão do polémico regime de garantias para titulares de cargos políticos, mas que ainda não há calendário para isso.

 

Em declarações à margem da tomada de posse do novo diretor dos Serviços de Assuntos de Justiça, Sónia Chan afirmou que "o Governo tem de criar um regime de garantias para o Chefe do Executivo e os titulares dos principais cargos após cessação de funções", garantindo que, quando os trabalhos legislativos começarem, será feita uma consulta pública.

No entanto, por agora o Executivo tem "trabalhos mais urgentes para tratar", como "a revisão de carreiras e o reajustamento da estrutura administrativa", considerando, por isso, que esta não é a altura adequada para voltar a apresentar uma proposta sobre a matéria. Sónia Chan sublinhou que não há ainda "qualquer calendarização" para o diploma.

Esta proposta de lei, que garantia ao chefe do Executivo e principais titulares de cargos políticos avultados subsídios após cessarem funções, motivou a maior manifestação desde a transferência de administração, em 1999, juntando cerca de 20.000 pessoas na rua. O protesto, que se repetiu por dois dias, acabou por resultar numa retirada do diploma da Assembleia Legislativa.

Sónia Chan disse ainda estar a preparar as Linhas de Ação Governativa para a sua pasta, a apresentar em março, que irão propor o controlo do número total de funcionários públicos, de modo a simplificar o aparelho administrativo.


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