Governo aprova simplificação do processo de mudança de sexo e de nome


 

Lusa/AO online   Nacional   2 de Set de 2010, 18:20

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que regula o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, simplificando o processo e transferindo para o próprio registo civil a competência da decisão.
“Actualmente estes processos de mudança de nome e de sexo já são possíveis, só que requerem uma intervenção judicial, a apresentação de prova perante um tribunal para que haja o reconhecimento judicial da mudança de identidade”, notou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, durante a conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministro.

Com a proposta de lei agora aprovada e que será enviada para a Assembleia da República, a competência para a decisão é transferida para o registo civil e os procedimentos são simplificados.

“Trata-se de um diploma de simplificação”, sublinhou Pedro Silva Pereira.

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