Governo apoia aplicação de regras da publicidade institucional a empresas mas com reservas

Governo apoia aplicação de regras da publicidade institucional a empresas mas com reservas

 

Lusa/AO online   Regional   29 de Ago de 2014, 14:51

O Governo dos Açores considera uma "boa solução" o alargamento às empresas públicas regionais das regras da publicidade institucional quando são concessionárias de serviços públicos e no âmbito dessa concessão, como acontece a nível nacional.

 

A secretária regional dos Assuntos Parlamentares, Isabel Rodrigues, foi ouvida em Ponta Delgada pela Assembleia Legislativa dos Açores, em sede de comissão, sobre uma proposta do PCP para serem alargadas às empresas regionais e municipais as regras da publicidade institucional aplicadas à administração regional e local.

Isabel Rodrigues disse aos deputados que o executivo açoriano admite a "eventual necessidade de clarificação" das entidades abrangidas pelo decreto que está em vigor desde 2010, mas tem "reservas" em relação "à fórmula" proposta pelo PCP.

Assim, considerou que a legislação em vigor na República inclui "um elenco razoável" de entidades: além dos serviços do Estado e dos institutos públicos, abrange as empresas públicas concessionárias de serviços públicos "na medida" dessa concessão.

Isabel Rodrigues considerou que uma "solução equivalente" nos Açores no que respeita às empresas públicas seria "equilibrada".

A secretária regional lembrou aos deputados que há empresas públicas que prestam serviços fora do âmbito dos serviços que são concessionados pelo Estado ou pela região, competindo no mercado em igualdade de circunstâncias com outras empresas.

Neste contexto, defendeu que não podem ser prejudicadas quando estão em causa serviços não concessionados e que esse é um aspeto "essencial" que deveria ficar salvaguardado nas alterações que, eventualmente, forem introduzidas.

Os partidos que estiveram na reunião de hoje da comissão de Assuntos Parlamentares reservaram uma posição sobre a proposta comunista para o plenário.

Apenas o PS, que tem maioria absoluta no parlamento dos Açores, se mostrou, através do deputado Pedro Moura, "genericamente favorável" à proposta, embora considere que há necessidades de "melhoramentos".

O deputado admitiu por isso a possibilidade de o PS apresentar "aperfeiçoamentos" à proposta durante a discussão em plenário.


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