A decisão consta de uma portaria do subsecretário regional das Pescas, publicada esta segunda-feira em Jornal Oficial, que revoga uma outra, datada de 27 de Outubro do ano passado.

Nos termos deste diploma, que entra em vigor terça-feira, os tamanhos e pesos mínimos para captura daquelas espécies passam a ser de 250 milímetros ou 250 gramas para o boca negra, 1.130 milímetros ou 3.000 gramas para o congro e 300 milímetros ou 400 gramas para o goraz, acrescenta a mesma nota

A nova legislação aplica-se às capturas de organismos marinhos das espécies goraz, congro e boca negra efectuadas por embarcações de pesca registadas nos portos dos Açores, assim como às capturas no âmbito da pesca sem auxílio de embarcação ou pesca apeada com fins comerciais, quando regulamentada.

Estas regras aplicam-se nas águas marítimas, a partir da linha de costa, quer à pesca comercial quer à pesca marítima exercida com fins meramente lúdicos.