Freguesias debatem reorganização que inclua processo de regionalização

Freguesias debatem reorganização que inclua processo de regionalização

 

Lusa/AO online   Nacional   27 de Jan de 2018, 18:38

Uma reorganização do território e descentralização administrativa que inclua o processo de regionalização é uma das propostas em debate no XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que decorre em Viseu.


Ao apresentar as propostas para debate, o presidente da Anafre, Pedro Cegonho, falou na necessidade de “defender uma reorganização do território e descentralização administrativa, onde se inclui o processo de regionalização”.

Esta reorganização deve, “de forma clara”, definir “as competências e financiamento de cada subsetor” e ser “propiciadora de uma igualdade de oportunidades para todos os cidadãos”, frisou.

Outra das propostas passa por “devolver às autarquias locais e populações a decisão quanto à reorganização administrativa do seu território, permitindo a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade”.

A proposta de linhas gerais de atuação do conselho diretivo da Anafre prevê o impulsionar “de uma nova lei-quadro, de criação, modificação e extinção de autarquias locais” e “corrigir situações atuais, que sejam desadequadas”.

O objetivo será avaliar as situações decorrentes da polémica reforma de 2013, promovida pelo Governo PSD/CDS-PP, que foi muito contestada por autarcas e populações.

Os critérios devem ter em vista “otimizar a eficiência e a gestão de proximidade, reorganizando o território e descentralizando competências, à luz das necessidades das suas populações”, acrescentou Pedro Cegonho.

O dirigente associativo referiu ainda que a Anafre deve fazer tudo “para que sejam eliminados os desequilíbrios sociais que resultam das injustiças na repartição de recursos, promovendo a satisfação das necessidades das populações e repondo ou segurando os serviços públicos de proximidade”.

No que respeita ao estatuto do eleito local, Pedro Cegonho lembrou que a Anafre propôs ao Governo “alterações ao regime de funções dos eleitos que contemplassem o alargamento do regime de permanência e meio-tempo”, tendo a pretensão sido parcialmente acolhida no Orçamento do Estado de 2016.

“As freguesias, em função da sua dimensão e orçamento, consideram o objetivo atingido? Há que proceder a essa avaliação”, considerou.

Pedro Cegonho disse que “as regras de instalação dos órgãos das freguesias merecem debate profundo e soluções criativas e pacíficas”.

“A Anafre, consciente de não depender da sua exclusiva vontade ou da ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] quer suscitar a concretização, a curto prazo, de um novo estatuto do eleito local”, afirmou.

Este novo estatuto deve reunir, “em diploma único, todas as regras que lhe respeitem, evitando a dispersão de legislação que constrange a sua articulação, dificulta a sua interpretação e aplicação, acautelando a dignificação dos autarcas e facilitando o seu trabalho”, acrescentou.

A proposta consensualizada pelo conselho diretivo pretende assegurar a revisão de “instrumentos legislativos que condicionam a autonomia do poder local”, nomeadamente “as regras relativas à gestão de recursos humanos”.

Nessa revisão consta ainda a alteração de diplomas que condicionam a “autonomia financeira” e de normas “relativas a retenções e consignações de receitas próprias, para além das previstas na Lei das Finanças Locais”.

O documento prevê igualmente a rejeição de “qualquer interferência do poder central no poder local, que não seja a de mera tutela administrativa e inspetiva de verificação da legalidade, recusando qualquer tutela de mérito”.

No capítulo das finanças locais, a proposta da Anafre aponta para a reposição da “capacidade financeira das freguesias, garantindo uma justa repartição de recursos públicos e o consequente aumento do FFF [Fundo de Financiamento das Freguesias], com vista à execução das suas atribuições e competências”.

“Uma justa repartição horizontal do FFF, através da atualização dos critérios de ponderação, garantindo um montante mínimo para o funcionamento das freguesias”, assim como a “redistribuição pelas freguesias dos montantes remanescentes do FFF”, sem a aplicação “das cláusulas travão” também fazem parte das propostas.

As freguesias deverão ainda aceder a “crédito de médio e longo prazo, nomeadamente para equilíbrio financeiro conjuntural ou estrutural”.

O congresso da Anafre, que teve início na sexta-feira e decorre até domingo, em Viseu, vai eleger os órgãos para o mandato de 2017-2021 e as linhas de atuação para os próximos quatro anos.



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