Finanças querem alterar regime de tributação conjunta no IRS

Finanças querem alterar regime de tributação conjunta no IRS

 

Lusa/AO Online   Economia   2 de Set de 2016, 19:47

O Ministério das Finanças vai propor à Assembleia da República alterações ao regime de tributação conjunta no IRS na proposta de Orçamento do Estado para 2017, revelou hoje o gabinete tutelado por Mário Centeno.

O objetivo do Governo é que a alteração do regime seja feita de forma que, no futuro, e a partir da liquidação do IRS que ocorre em 2017, o atraso na entrega da declaração não implique a impossibilidade da opção por tributação conjunta, a par da criação de um regime especial, aplicável aos contribuintes relativamente aos quais se verificou esta situação em 2016, que lhes permita ter acesso à liquidação de IRS nos termos da tributação conjunta.

"A norma nos termos da qual os contribuintes que entregam a sua declaração fora do prazo não podem optar pelo regime de tributação conjunta, sendo-lhes obrigatoriamente aplicável o regime da tributação separada, foi introduzida na reforma do IRS de 2014", assinalaram as Finanças.

E acrescentaram: "Esta norma foi transposta pela primeira vez na liquidação do IRS de 2016 e teve como consequência o facto de muitos casais, tendo-se atrasado na entrega da declaração, se virem privados da opção pela tributação conjunta. Verificou-se assim que, nos casos em que essa tributação conjunta era mais favorável, tal veio a representar um significativo agravamento da liquidação de IRS".

As Finanças sublinham também que "considerando que a entrega com atraso nas declarações tem uma penalidade associada na lei, que é a respetiva coima, este agravamento da liquidação torna-se uma penalização adicional, por vezes de valor muito superior à coima, sem justificação".

O ministério liderado por Centeno reconheceu ainda que "sendo a primeira vez que a norma é aplicada, e não sendo esta generalizadamente conhecida, as consequências legais do atraso apanharam de surpresa muitos contribuintes, como foi recentemente assinalado pelo Provedor de Justiça".

Segundo as Finanças, "desde o momento em que esta questão lhe foi suscitada, o Governo avaliou a situação no sentido de estudar mecanismos que permitissem resolver a questão dentro dos seus poderes. A conclusão foi que, tratando-se de uma consequência que decorre muito claramente da lei, só uma alteração da lei, que compete à Assembleia da República, pode resolver estas situações".

O Provedor de Justiça remeteu ao Governo um conjunto de reclamações sobre assuntos fiscais a ter em conta na elaboração do Orçamento do Estado, nomeadamente relativas a despesas com educação e à tributação conjunta fora do prazo legal.

A impossibilidade de opção pela tributação conjunta em declarações apresentadas fora do prazo legal motivou um elevado número de queixas ao Provedor de Justiça no ano de 2016, de acordo com a informação disponibilizada.

A surpresa manifestada pelas famílias perante o "extraordinário prejuízo" que lhes causou a entrega das declarações de rendimentos de IRS fora do prazo legal — impedindo-as de decidir pela tributação conjunta — levou o Provedor de Justiça a alertar para a necessidade de, "não só reavaliar o regime para futuro, como também ponderar formas de não prejudicar quem não entregou as declarações em prazo por desconhecer os efeitos do que parecia ser um pormenor inconsequente da nova legislação".


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