Fenprof avança hoje para tribunal contra precariedade docente

Fenprof avança hoje para tribunal contra precariedade docente

 

Lusa/AO Online   Nacional   27 de Dez de 2012, 06:24

A Federação Nacional de Professores (Fenprof) entrega hoje em tribunal um conjunto de ações destinadas a fazer o governo português cumprir as mesmas normas do que o setor privado no que diz respeito ao vínculo laboral dos docentes.

“A norma que se aplica no setor privado deve aplicar-se no setor público. Se ao fim de três anos de contrato a termo o docente continua a ser necessário, no quarto ano tem de ser, então, aplicada a norma de vinculação”, disse à agência Lusa o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, antes de se dirigir ao tribunal, em Lisboa.

Segundo o líder da Fenprof, quatro ações serão hoje entregues e depois mais duas, nos Açores e na Madeira: “Tem a ver com a necessidade de o Governo português cumprir as regras que estão definidas por uma diretiva comunitária relativamente ao ingresso nos quadros dos trabalhadores da função pública e concretamente dos professores”.

Nogueira frisou que desde 1998 existe uma diretiva que “aponta para a necessidade de os estados obedecerem a normas semelhantes na legislação laboral, no que diz respeito à vinculação”, seja no setor público ou no privado.

O dirigente sindical defendeu a importância da estabilidade no desempenho das funções docentes e advertiu que as diretivas comunitárias (leis) não são recomendações.

A Fenprof tomou a decisão de avançar para tribunal depois de o ministro da Educação, Nuno Crato, ter anunciado na semana passada a abertura de cerca de 600 vagas no concurso extraordinário para vinculação de docentes contratados que havia prometido.

Nas contas da Federação Nacional de Professores, ficarão de fora cerca de 95 dos professores que teriam direito à vinculação por estarem há vários anos consecutivos a contrato.

 


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