Federação das Pescas satisfeita com novo quadro legal

Federação das Pescas satisfeita com novo quadro legal

 

Lusa / AO online   Regional   22 de Fev de 2010, 17:18

O Governo Regional dos Açores aprovou esta segunda-feira um decreto legislativo que define o quadro legal da pesca no arquipélago, considerando a Federação das Pescas que vai permitir "regularizar" a curto prazo a situação de mais de 500 pescadores.
O quadro legal aprovado pelo Conselho de Governo define normas reguladoras da actividade profissional da pesca, nomeadamente quanto à inscrição marítima e à emissão da respectiva cédula, à sua classificação, categorias, requisitos de acesso e funções a desempenhar, além de formação, certificação e sistema de recrutamento.

Para o presidente da Federação das Pescas dos Açores, Liberato Fernandes, trata-se de "uma boa notícia", porque permite "regularizar a situação de um número enorme de pescadores que estavam indocumentados".

Liberato Fernandes, em declarações à Lusa, salientou que o problema destes pescadores está relacionado com a escolaridade obrigatória e a formação profissional, salientando que a atribuição das cédulas marítimas nos Açores era, até agora, um "processo moroso e uma área da competência exclusiva do Governo da República".

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