Autor: Lusa / AO online
O quadro legal aprovado pelo Conselho de Governo define normas reguladoras da actividade profissional da pesca, nomeadamente quanto à inscrição marítima e à emissão da respectiva cédula, à sua classificação, categorias, requisitos de acesso e funções a desempenhar, além de formação, certificação e sistema de recrutamento.
Para o presidente da Federação das Pescas dos Açores, Liberato Fernandes, trata-se de "uma boa notícia", porque permite "regularizar a situação de um número enorme de pescadores que estavam indocumentados".
Liberato Fernandes, em declarações à Lusa, salientou que o problema destes pescadores está relacionado com a escolaridade obrigatória e a formação profissional, salientando que a atribuição das cédulas marítimas nos Açores era, até agora, um "processo moroso e uma área da competência exclusiva do Governo da República".
Para o presidente da Federação das Pescas dos Açores, Liberato Fernandes, trata-se de "uma boa notícia", porque permite "regularizar a situação de um número enorme de pescadores que estavam indocumentados".
Liberato Fernandes, em declarações à Lusa, salientou que o problema destes pescadores está relacionado com a escolaridade obrigatória e a formação profissional, salientando que a atribuição das cédulas marítimas nos Açores era, até agora, um "processo moroso e uma área da competência exclusiva do Governo da República".