Ex-comandante da Polícia Municipal não vai a julgamento

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O juiz de instrução criminal decidiu não levar a julgamento o ex-comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada que estava acusado de três crimes de coação agravada.
 

O Ministério Público (MP) tinha deduzido acusação contra Alberto Peixoto por três crimes de coação agravada, mas o Sindicato Nacional da Policia Municipal (SNMP), que se constituiu assistente no processo, requereu a abertura da instrução, para que ex-comandante fosse também julgado por mais nove crimes de abuso de poder, os quais foram alvo de despacho de arquivamento por parte do MP.

Com a decisão de hoje, o juiz de instrução criminal decidiu não levar a julgamento Alberto Peixoto por nenhum dos três crimes de coação agravada de que estava acusado, nem pelos nove crimes de abuso de poder, que o SNPM defendia no requerimento de abertura de instrução.

Alberto Peixoto foi comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, de 01 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2013.

Na leitura da decisão instrutória, o juiz do Tribunal Judicial de Ponta Delgada referiu que o processo nasceu com a denúncia de 23 dos 28 agentes da Polícia Municipal de Ponta Delgada, salientando que a "decisão foi relativamente difícil" pela "apreciação minuciosa" a vários episódios relatados.

O primeiro dos três crimes de que estava acusado o arguido, de coação agravada, reporta-se a abril de 2010, no período de formação de agentes, quando a avó de um agente morreu, tendo este comunicado a Alberto Peixoto que gostaria de estar presente no funeral.

"O arguido, em tom intimidatório, disse ao agente que não poderia faltar, nem mesmo para assistir ao funeral da avó, caso o fizesse reprovava-o no curso", salientava o despacho de acusação.

Mas, hoje, o juiz de instrução criminal disse ter ficado provado o contrário e que o agente poderia ter ido ao funeral do familiar.

O MP adiantava ainda que, enquanto comandante da Polícia Municipal, Alberto Peixoto "instituiu o procedimento de que os agentes, quando presenciassem uma infração referente a um veículo, deveriam inicialmente e com intuito pedagógico, advertir o condutor da infração e só na quarta advertência deveriam os agentes instaurar auto de infração".

Contudo, o juiz de instrução criminal considerou que o ex-comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada "concretizou um procedimento em relação às multas determinado pela autarquia" e apontou o caso de uma agente que "não poderia ter desobedecido reiteradamente" às instruções.

Outra situação de alegado abuso de poder apontava que supostamente Alberto Peixoto terá manifestado intenção de se vingar de um agente delegado sindical, mas o juiz considerou que "o arguido agiu pela conduta assumida pelo agente" e "não o procurou sancionar por ele ser sindicalizado".

Salientando que foi criada "uma fação contra o comandante e outra a favor", o juiz acrescentou que no caso de um alegado abuso de poder quanto à marcação de férias, Alberto Peixoto "não pretendeu prejudicar os agentes" e teve que ser ele a marcar as férias, porque "a maioria dos agentes não indicaram os dias" pretendidos, pelo que manifestaram "uma conduta contrária à legislação".

Na leitura da decisão instrutória, o juiz referiu que Alberto Peixoto chegou a escrever ao presidente da autarquia a dar conta que "não conseguia suportar" o alegado clima de mal estar na Polícia Municipal.

No final da audiência, Alberto Peixoto e o advogado não prestaram declarações aos jornalistas.

Paulo Pinheiro Leite, advogado do Sindicato Nacional da Polícia Municipal, admitiu, à agência Lusa, recorrer da decisão.