Ex-comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada acusado de três crimes de coação

Ex-comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada acusado de três crimes de coação

 

Lusa/AO Online   Regional   12 de Dez de 2016, 10:02

O ex-comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada Alberto Peixoto foi acusado pelo Ministério Público (MP) de três crimes de coação agravada, segundo o despacho a que a agência Lusa teve hoje acesso.

O caso foi desencadeado em 2013, com a denúncia de 23 agentes da Polícia Municipal de Ponta Delgada contra Alberto Peixoto, imputando a este cinco crimes de usurpação de funções, dois de coação, três de coação grave, dois de sequestro, 15 de abuso de poder e cinco crimes de denegação de justiça.

Com exceção dos três crimes de coação agravada, todos os outros foram objeto de arquivamento pelo MP, mas o Sindicato Nacional da Polícia Municipal, que se constituiu assistente no processo, fez saber que vai requerer a abertura de instrução.

Segundo o MP, o primeiro dos três crimes de que é acusado o arguido, que foi comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada, nos Açores, de 01 de janeiro de 2011 a 30 de abril de 2013, reporta-se a abril de 2010, no período de formação de agentes.

A avó de um agente morreu, tendo este comunicado a Alberto Peixoto que gostaria de estar presente no funeral.

“O arguido, em tom intimidatório, disse ao agente que não poderia faltar, nem mesmo para assistir ao funeral da avó, caso o fizesse reprovava-o no curso”, lê-se no despacho de acusação.

Com receio de reprovar no curso, o agente não esteve presente no funeral, embora tivesse “o direito a faltar dois dias por óbito da avó”, de acordo com o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

O MP adianta que, enquanto comandante da Polícia Municipal, Alberto Peixoto “instituiu o procedimento de que os agentes, quando presenciassem uma infração referente a um veículo, deveriam inicialmente e com intuito pedagógico, advertir o condutor da infração e só na quarta advertência deveriam os agentes instaurar auto de infração”.

Em março de 2011, uma agente autuou uma viatura com aviso de infração, veículo que “não havia sido alvo de três advertências prévias”, refere o despacho.

O MP relata que o arguido, “em tom intimidatório”, disse à agente “para alterar o aviso de infração para advertência”, pois caso não o fizesse seria alvo de processo disciplinar e ficaria prejudicada na avaliação de desempenho, o que aquela acabou por cumprir.

Outra situação semelhante terá ocorrido em agosto de 2012, quando um agente da Polícia Municipal introduziu um aviso de infração para uma viatura que “não havia sido alvo de três advertências prévias”.

Neste caso, o antigo comandante terá dito, “em tom intimidatório”, ao agente “para alterar o aviso de infração para advertência”, sendo que, se não o fizesse, “seria alvo de processo disciplinar e ficaria prejudicado na avaliação de desempenho”.

“O arguido agiu em todas as situações de forma livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de causar medo, inquietação e prejudicar a liberdade de determinação dos ofendidos, o que conseguiu”, acrescenta o MP.

O crime de coação agravada é punido com pena de um a cinco anos de prisão. Atendendo à data dos presumíveis crimes e ao facto de o arguido não ter antecedentes criminais, o MP considera que àquele não deve ser aplicada pena de prisão superior a cinco anos, pelo que requer julgamento por um tribunal singular.

Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
 
Termos e Condições de Uso.