A proposta de lei de “Responsabilização Legal de Produtores Estrangeiros” (HR 4678) determina que qualquer empresa estrangeira que pretenda comercializar um produto nos Estados Unidos, deverá nomear um “Agente Registado”, o representante oficial da empresa perante o sistema judicial, a nível federal e estadual.

Na prática, a lei coloca os exportadores estrangeiros sob a alçada da jurisdição norte-americana, obrigando-os a contratar representantes locais.

Estimativas iniciais feitas na Índia sobre os custos de adaptação apontam para valores entre os 300 milhões de dólares a 500 milhões de dólares, a serem suportados pelas empresas.

Já contestada também pela União Europeia, Canadá e mesmo por empresas norte-americanas, a lei aplica-se a todas as empresas não sediadas nos Estados Unidos e a produtos acabados ou intermédios.