Num relatório a divulgar hoje depois de uma reunião marcada para as 18:00 TMG (mesma hora em Lisboa), o Painel de Supervisão das Liberdades Cívicas conclui que o programa incorre em várias ilegalidades e tem pouco ou nenhum valor para a luta contra o terrorismo.

O programa de recolha de metadados (número, duração e localização, por exemplo) de chamadas telefónicas “mostrou ter um valor mínimo para proteger a nação do terrorismo”, lê-se no relatório de 238 páginas, citado por jornais norte-americanos e agências internacionais.

“Com base nas informações fornecidas ao painel, incluindo ‘briefings’ classificados e documentação, não identificámos uma única situação envolvendo uma ameaça aos Estados Unidos em que o programa tenha tido efeitos concretos no resultado de uma investigação de contraterrorismo”, acrescenta.

A comissão afirma também que o programa, cuja existência foi revelada pelo ex-analista da NSA Edward Snowden, não está autorizado pelo Patriot Act, a lei anti-terrorismo aprovada após os atentados de 11 de setembro de 2001.

O programa, considera, viola as garantias constitucionais de liberdade de expressão e de proteção contra buscas injustificadas, além de não cumprir a legislação federal sobre privacidade.

A comissão do Congresso afirma também que o programa pode ter “consequências debilitantes para o jornalismo”, porque “fontes em posição de dar informação decisiva sobre assuntos da atualidade podem ficar em silêncio por receio de que os seus registos telefónicos sejam usados para investigar os seus contactos”.

“O artigo 215 (do Patriot Act) não constitui base legal para apoiar este programa”, o qual “envolve preocupações constitucionais relativamente à Primeira e Quarta Emendas, levanta riscos sérios à privacidade e às liberdades cívicas e apresenta apenas um valor limitado”, lê-se no relatório.

A comissão considera também que a NSA alarga a interpretação do que pode ser considerado relevante para uma investigação sobre terrorismo. “O governo argumentou que, essencialmente, todos os registos telefónicos do país são ‘relevantes’ para todas as investigações de contraterrorismo”, afirma.

“Este raciocínio implica que, se o governo desenvolver meios eficazes de pesquisar tudo para encontrar algo, então tudo se torna relevante para as suas investigações. A palavra ‘relevante’ passa a ser limitada apenas pela capacidade tecnológica do governo para recolher informação e a analisar eficazmente”, acrescenta.

A comissão de cinco elementos, que foi criada em 2007 mas apenas começou a trabalhar em 2012, mostra-se no entanto dividida nas conclusões, com dois dos seus membros a discordarem da autoridade legal para o programa.

“Não posso associar-me à análise ou às conclusões do painel de que o programa da NSA é ilegal”, escreveu Rachel Brand, um desses elementos, acrescentando que se os Estados Unidos forem alvo de um outro ataque terrorista em grande escala, “a opinião pública vai recriminar os serviços de informações por não o terem impedido”.

Elisebeth Collins Cook, o outro membro da comissão que discordou das conclusões, considerou que o programa da NSA “deve ser modificado” mas que não acredita “que lhe falte autorização estatutária ou que deva ser encerrado”, discordando também “da análise do painel acerca da eficácia do programa”.