ERC dá razão à administração da RTP na aquisição dos direitos da "Champions"


 

Lusa/AO Online   Nacional   4 de Dez de 2014, 17:55

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) "clarificou hoje que o Conselho de Administração da RTP não tinha o dever de comunicar ao Conselho Geral Independente" a compra dos direitos de transmissão da Liga dos Campeões de futebol.

Em comunicado, o Conselho Regulador dos media considerou que "não cabe ao CGI [Conselho Geral Independente] definir os conteúdos a incluir nas grelhas de programas do operador público, desde que enquadrados na lei e no contrato de concessão, sob pena de grave violação da independência, e é a resposta ao pedido de clarificação das competências" do órgão supervisor, "dirigido ao regulador pelos diretores de conteúdos da RTP".

O parecer foi dado por unanimidade.

Em causa está o facto do CGI, órgão supervisor da administração da RTP, ter acusado a equipa liderada por Alberto da Ponte de ter violado o princípio da lealdade institucional e dever de colaboração com o CGI por não ter informado sobre os direitos da Liga dos Campeões de futebol, já que considera que esta é também uma matéria de natureza estratégica.

De acordo com a nota da ERC, a conclusão "baseia-se na leitura das competências confiadas pela lei ao CGI e é válida mesmo que a aquisição de um certo conteúdo possa ter interesse estratégico para a empresa".

Conclui ainda que "as competências do CGI em matéria de definição de conteúdos esgotam-se na emissão de pareceres não vinculativos sobre a criação de novos canais ou sobre a introdução de alterações significativas aos já existentes", refere a ERC.

O regulador diz ainda que segundo o documento notificado esta tarde aos diretores de conteúdos da RTP, a administração da empresa "ter-se-á limitado, em coerência, a diligenciar no sentido de procurar assegurar um determinado modelo de obrigações de programação de serviço público cuja estruturação (…) lhe foi em boa medida pré-determinada tanto por via legislativa como executiva".

O Conselho Regulador acrescenta que "só por inexplicável incoerência seria agora de reprovar - face aos dados disponíveis, repete-se, e observados que sejam certos pressupostos - ao menos em tese, a atuação protagonizada pela administração da RTP".

O regulador recorda que, de acordo com o projeto do contrato de concessão, "a programação do primeiro serviço de programas generalista inclui necessariamente: (...) sempre que possível, a transmissão de eventos que sejam objeto de interesse generalizado do público".

Os diretores da rádio e televisão da RTP enviaram na terça-feira um pedido de esclarecimento à ERC sobre uma eventual violação da sua autonomia editorial por causa da Liga de Campeões de futebol.


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