O secretário de Estado Leitão Amaro acompanhou hoje o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, numa audição no parlamento, a última prevista enquanto membro do atual Governo.

“Confirmando a avaliação de que seriam 19 os municípios de adesão obrigatória e 23 os municípios de chamado ‘acesso facultativo’, o que posso confirmar é que serão entre 17 e 19 os municípios que tomaram a decisão de aderir, parte significativa destes já apresentaram o seu plano de ajustamento municipal”, disse António Leitão Amaro.

De acordo com o governante, os restantes devem apresentar os planos de ajustamento “até ao final desta semana, que é o prazo de acordo com a lei”.

Segundo Leitão Amaro, “houve ainda 22 municípios que pediram a suspensão”, não aderindo ao Fundo de Apoio Municipal.

Apesar do recurso destes municípios ao Fundo de Apoio Municipal, o comportamento das Câmaras Municipais foi considerado hoje como muito positivo pelos membros do Governo.

Poiares Maduro destacou que que nos últimos anos os municípios registaram uma redução significativa da despesa em 14%, a redução do endividamento total das autarquias em cerca de 32%, num montante superior a 2.500 milhões de euros, chegando a um excedente orçamental na administração local, em quatro exercícios consecutivos, tendo atingido no ano passado os 507 milhões de euros.

Numa espécie de balanço do mandato, o ministro considerou que o “legado que este Governo” deixa no poder local aos sucessores é o de “um forte ímpeto reformista, temperado, com sensatez no método e sempre indiferente à cor partidária”.

O governante destacou a redução de mais de 110 empresas municipais, a redução do número de dirigentes municipais e de quase 1.200 freguesias, destacou o mapeamento dos equipamentos públicos para evitar duplicação de investimentos e um programa de qualificação dirigido a autarcas e trabalhadores, a desenvolver nos próximos seis meses.

A transferência de competências para os municípios foi considerada pelo governante como “uma prioridade política”, nomeadamente os projetos-piloto de descentralização na área da educação, em fase de conclusão, envolvendo “mais de um milhão de munícipes e de 110 mil estudantes”.

“Há outra reforma que é fundamental para garantir a adaptação do poder local aos desafios do futuro: a integração e partilha de serviços e políticas entre municípios, que amanhã [quarta-feira] mesmo vamos apresentar e contratualizar”, disse.

Em contrapartida, PS e PCP retorquiram, considerando aspetos negativos uma reforma administrativa feita à revelia das populações e o encerramento de serviços.

O PCP acrescentou aquilo a que chamou “a privatização da água” e criticou a falta de publicação dos Acordos Coletivos de entidade empregadora Pública (ACEPP), que permitiriam aos trabalhadores das autarquias trabalhar 35 horas, em vez das 40 exigidas por lei à generalidade da função pública.