Empresas exigem pagamento de juros quando Governo e autarquias se atrasam

Empresas exigem pagamento de juros quando Governo e autarquias se atrasam

 

Lusa/AO Online   Regional   23 de Dez de 2011, 10:12

A Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) exigiu hoje do Governo Regional e autarquias dos Açores o pagamento “automático e por iniciativa própria” de juros de mora por atrasos na liquidação de compromissos com as empresas.

“O sector público regional e local deve ser exemplar no cumprimento das suas obrigações, nomeadamente no pagamento aos fornecedores nos prazos estabelecidos”, especialmente numa altura de restrições no acesso ao crédito, advertiu a principal associação empresarial açoriana, ao justificar a exigência.

Em comunicado, a CCIPD sustenta que sendo “importante que as entidades públicas contribuam para minorar as dificuldades que as empresas estão a atravessar e não para agravar a situação, como tem acontecido em várias áreas”, impõe-se que paguem juros por atrasos nos pagamentos, “como é exigido sempre que os privados se atrasam em pagamentos ao setor público”.

Uma tal política deve ser “assumida publicamente para evitar atitudes que possam distorcer a concorrência, por via de entendimentos fora da esfera contratual na base da qual os fornecimentos são assegurados”, alega.

Numa apreciação a notícias sobre o projeto de requalificação do empreendimento Portas do Mar, em Ponta Delgada, a CCIPD preconiza a realização de um esforço de investimento semelhante na qualificação do centro histórico da maior cidade açoriana, “Sob pena de se estar a introduzir um fator de distorção da concorrência”.


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