Documento sobre reavaliação do mapa judicário é estudo preliminar

Documento sobre reavaliação do mapa judicário é estudo preliminar

 

Lusa/AO online   Nacional   18 de Abr de 2018, 12:15

O Ministério da Justiça (MJ) esclareceu esta quarta-feira que a Lei da Reorganização do Sistema Judiciário (LOSJ) prevê a reavaliação do mapa decorridos três anos sobre a reforma, tendo essa reavaliação resultado num documento técnico preliminar.

Segundo uma nota do MJ, o documento foi enviado ao parlamento após pedido expresso dos deputados da comissão dos Assuntos Constitucionais, durante uma audição parlamentar da ministra da Justiça, com a indicação de que se tratava de um estudo preliminar e que era apresentado aos deputados por razões de transparência e de ordem institucional.

O esclarecimento do MJ surge no mesmo dia em que o jornal Público noticia que a "ministra volta a mexer no mapa judiciário sem consenso com juízes", referindo que o estudo propõe alterações um pouco por todo o país e que algumas comarcas estranham não ter sido informadas, havendo quem acuse o MJ de ter tomado decisões com base em critérios errados.

Na nota hoje divulgada, o MJ refere que a Lei da Reorganização do Sistema Judiciário (LOSJ) prevê a reavaliação obrigatória do mapa decorridos três anos sobre a reforma.

“No cumprimento dessa obrigação, o MJ deu início a um trabalho de reavaliação, através da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ), que ainda não está concluído", refere.

O ministério de Francisca Van Dunem adianta que, no exercício dessa reavaliação, a DGAJ ouviu já 22 dos 23 órgãos de gestão das comarcas e elaborou um documento técnico preliminar, o qual foi enviado ao parlamento, a pedido dos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Segundo o jornal Público, entre as alterações previstas no documento está a criação de um tribunal de comércio em Lagoa, no Algarve, e a realização de julgamentos cíveis nos chamados juízos de proximidade - uma espécie de balcões de atendimento onde já são julgados os processos crime puníveis com penas até 5 anos de prisão.

Outras das alterações preveem que, em determinadas comarcas, alguns dos juízes fiquem afetos não só a um mas a dois tribunais diferentes, rentabilizando o seu serviço.

O documento preliminar prevê ainda, segundo o jornal, que Angra do Heroísmo (Açores) ganhe um juízo especializado misto para litígios relacionados com questões laborais e de família e menores.



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