Direitos humanos não são um luxo


 

AO/Lusa   Nacional   1 de Jul de 2017, 18:30

A ministra da Justiça disse hoje que os direitos humanos não são um luxo nem é aceitável que os países com dificuldades económicas aleguem que a abolição da pena de morte depende do desenvolvimento económico e social.

 

Francisca Van Dunem falava hoje numa palestra no Centro Cultural de Belém para assinalar os 150 Anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867-2017).

Portugal foi o primeiro Estado soberano da Europa a abolir a pena de morte para os crimes civis. A pena de morte foi abolida sucessivamente para os crimes políticos, em 1852, para os crimes civis em 1867 e para todos os crimes, incluindo os militares, a 16 de março de 1911.

Reposta para os crimes militares em 1917, devido à entrada de Portugal na Primeira Guerra Mundial, só seria abolida para todos os crimes pela Constituição de 1976.

Na sua intervenção, a ministra da Justiça enalteceu o papel de Portugal como pioneiro na abolição da pena de morte e defendeu que o país deve continuar a posicionar-se, "em todas as ocasiões, na vanguarda da oposição à pena de morte e a todas as formas de penas ou tratamentos cruéis e desumanos”.

“É esse o compromisso do XXI Governo Constitucional e esse também o meu firme testemunho público e humano enquanto ministra da Justiça e vossa concidadã”, disse.

Segundo a governante, os argumentos políticos, jurídicos, religiosos e sociológicos que têm sido esgrimidos em algumas das regiões do globo mais fustigadas por conflitos armados e por fenómenos como o terrorismo não pode criar hesitações na defesa de uma agenda que “proclama o caráter inviolável da vida e da dignidade humanas, única e genuína alternativa às teses do terror”.

“Poderemos não estar ainda perto de alcançar a abolição universal e por isso porfiamos nas sábias palavras de Vitor Hugo, autor de 'O último dia de um condenado' e reafirmamos que é preciso multiplicar os esforços dos homens generosos de todas as nações que trabalham há muitos anos para deitar abaixo a árvore patibular”, disse.

A ministra Francisca Van Dunem destacou também o facto de em nenhum dos países onde se fala português ser aplicada a pena capital, um facto que considera dever ser sublinhado com orgulho.

Só recentemente o número de países sem pena de morte ultrapassou o daqueles que a retêm: no final de 2016, 104 países do mundo tinham abolido a pena de morte – 141 se contarmos os chamados abolicionistas de facto.

Segundo a ministra, constata-se infelizmente que a maioria dos países retencionistas que sustentam a execução capital de um ser humano praticado pelo Estado não são verdadeiras democracias.

“Nenhum dos métodos de execução oferece garantias de ser um procedimento “humanizado”, “rápido” e “limpo” todos são uma crueldade institucionalizada apesar de alguns países ela se impor através de um processo penal com todas as garantias”, disse, adiantando que “a pena de morte é uma pena cruel em que coexistem as angústias associadas à espera da execução e à execução em si”.

Os tempos atuais, defende a ministra, são complicados e com desafios complexos para o advir da humanidade.

“Nesta era da globalização, temos de prosseguir no internacionalismo dos direitos humanos que nos compele à defesa da aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos ou internacionais existentes em todas as regiões do globo”, frisou.

 



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