A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) determina o prolongamento da vigência da lei do Orçamento do Estado do ano anterior, designadamente nas situações em que não tenha sido publicada ainda a lei do Orçamento do Estado desse ano, o que é o caso.

Com a tomada de posse do XXI Governo Constitucional, liderado pelo socialista António Costa e com o apoio parlamentar de PCP, Bloco de Esquerda e partido ecologista ‘Os Verdes’ (PEV), apenas no final de novembro, o calendário do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) atrasou-se, tendo a proposta sido aprovada na generalidade na terça-feira, faltando ainda a discussão na especialidade e a votação final global, marcada para 15 de março.

Assim, desde o início do ano e até à entrada em vigor do OE2016, verifica-se um “período transitório”, o chamado regime de duodécimos, que prevê que o Estado respeite os limites de despesa inscritos no Orçamento do Estado do ano anterior (neste caso, 2015), o que significa que os gastos mensais estão limitados a 1/12 do teto da despesa do ano anterior.

Assim, até à entrada em vigor do OE2016, “a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos” e que se concretiza “através da fixação mensal dos fundos disponíveis”.

Com o regime de duodécimos, o futuro de medidas como a redução da sobretaxa de IRS ou a reversão dos cortes salariais na função pública com início em 2016 dividiu economistas e levou o Governo a aprovar propostas de lei sobre estas matérias à margem do Orçamento do Estado.

Em consequência disso, a 01 de janeiro entraram em vigor as alterações à sobretaxa de IRS e a reposição de parte dos cortes salariais na função pública, mexidas que foram depois confirmadas na proposta de OE2016.

Em janeiro, os funcionários públicos receberam já os seus ordenados com uma reversão de mais 25% do corte que lhes é aplicado desde 2011. Também desde o início do ano que a sobretaxa foi eliminada para os contribuintes do escalão mais baixo de rendimentos e tornada progressiva para os escalões seguintes, mantendo-se inalterada para os rendimentos acima de 80.000 euros.

Já no que diz respeito à execução orçamental de 2015, em contabilidade pública, a ótica dos recebimentos e pagamentos que é utilizada pela DGO, o défice das administrações públicas fechou nos 4.594,2 milhões de euros em 2015, um valor que ficou 499 milhões abaixo do previsto no Orçamento do Estado inicial.

No ano de 2015, o Estado arrecadou quase 39.000 milhões de euros em impostos, mais de 1.800 milhões de euros do que em 2014, um aumento de 5%, sobretudo devido aos impostos indiretos.

Em 2016, o Governo de António Costa espera reduzir o défice orçamental, em contas nacionais, a ótica que conta para Bruxelas, para os 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e estima também arrecadar mais de 40.000 milhões em impostos.