No projeto final, a comissão liderada por Rui Duarte Morais, que entregou o documento ao Governo na terça-feira e que o Executivo publicou hoje na sua página oficial na internet, recomenda que "se incluam os setores da educação e saúde no incentivo à documentação de despesas, eventualmente com adaptações".

Em 2013, pela primeira vez, foi criado um benefício fiscal em sede de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Singular) para os consumidores que peçam faturas com o número de contribuinte em quatro setores específicos: o alojamento, a restauração, a reparação automóvel e os cabeleireiros.

Estes contribuintes podem deduzir em IRS 15% do valor correspondente do IVA (Imposto de Valor Acrescentando), até um máximo de 250 euros, sendo o valor deste benefício apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base nas faturas que lhe são comunicadas, quer pelos agentes económicos, quer pelos adquirentes.