Cristas deixou "o registo" ao Presidente da "restrição inadmissível" dos direitos da oposição

Cristas deixou "o registo" ao Presidente da "restrição inadmissível" dos direitos da oposição

 

Lusa/Açoriano Oriental   Nacional   24 de Fev de 2017, 17:09

A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, cumpriu a intenção de "deixar o registo" ao Presidente da República das preocupações sobre a "restrição inadmissível do exercício dos direitos da oposição" no parlamento.

"A nossa intenção foi deixar o registo daquilo que nos preocupa no funcionamento do parlamento. Naturalmente, o senhor Presidente da República ouviu atentamente e agora fará o melhor uso desta informação", afirmou Assunção Cristas aos jornalistas à saída de uma audiência com Marcelo Rebelo de Sousa, no palácio de Belém.

A líder centrista escusou-se a comentar as "opções de agenda" do Presidente, ao receber, antes, num almoço o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e sublinhou que "era importante" para o CDS dizer "de viva voz" ao chefe de Estado o que considera ser a "restrição inadmissível do exercício de direitos da oposição dentro do normal funcionamento do parlamento".

Confrontada com as considerações de Ferro Rodrigues de que o objeto da nova comissão de inquérito à Caixa cumpre os termos regimentais e constitucionais, a líder centrista afirmou: "Parece-me muito bem que possa entrar em funcionamento".

"Esta nova comissão só tem lugar porque o trabalho do CDS foi bloqueado na anterior comissão", declarou, sublinhando que a constituição da comissão é potestativa, portanto, imposta por PSD e CDS-PP, exercendo um direito.

Assunção Cristas sublinhou que os centristas não declinam "o exercício de nenhum direito": "É também um dever para com os nossos concidadãos".

A líder do CDS-PP referiu que a conversa com o chefe de Estado não se cingiu aquela temática, tendo passado "em revista temas nacionais e locais", designadamente próximas iniciativas dos centristas e a sua "agenda autárquica".

Antes, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, foi recebido para almoçar com Marcelo Rebelo de Sousa, afirmando, à saída, aos jornalistas que o objeto da nova comissão de inquérito à Caixa cumpre "em absoluto os termos regimentais e constitucionais".

"Por aquilo que li, julgo que cumpre em absoluto os termos regimentais, constitucionais e que é um direito potestativo dos deputados. Não penso que vá haver qualquer problema. A única camisola que eu não dispo é a da Constituição da República Portuguesa", afirmou Ferro Rodrigues.

Marcelo Rebelo de Sousa veio receber Ferro Rodrigues quando este chegou ao Palácio de Belém, cerca das 13:15, e também se deslocou à sala das bicas para se despedir do presidente do parlamento, na sua saída, cerca de uma hora e dez minutos depois.

De acordo com o requerimento hoje apresentado, são três as alíneas que os deputados querem ver esclarecidas, todas em torno da anterior administração da CGD, sem referência direta às comunicações entre António Domingues e o ministro das Finanças, Mário Centeno.

Como título do novo inquérito, PSD e CDS-PP propõem, de forma potestativa (obrigatória) que a nova Comissão se dirija "à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da administração do doutor António Domingues".

"Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do dr. António Domingues para a CGD" é a primeira alínea do objeto hoje entregue.

PSD e CDS querem ainda "apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo dr. António Domingues".

Finalmente, os dois partidos pretendem "apreciar os factos que conduziram à demissão do dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada".

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