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Cristas acusa Governo Regional de não ter definido competências na gestão do mar

Cristas acusa Governo Regional de não ter definido competências na gestão do mar

 

Lusa/AO Online   Regional   10 de Out de 2016, 07:16

A líder do CDS-PP, Assunção Cristas, reiterou que a Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo prevê a gestão partilhada do mar pelos Açores, acusando o Governo Regional de não ter definido as suas competências.

 

“A lei faz uma gestão partilhada naquilo que tem a ver com os licenciamentos, no dia-a-dia das atividades, e também na preparação do ordenamento das águas adjacentes ao arquipélago dos Açores. O que eu lamento é que esse trabalho ainda não tenha sido feito pelo Governo Regional”, frisou.

Assunção Cristas falava aos jornalistas à margem de uma ação de campanha para as eleições legislativas regionais de 16 de outubro, na Feira do Gado, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.

O período oficial de campanha eleitoral nos Açores tem sido marcado pela troca de acusações sobre a legislação que regula a gestão do mar, com a antiga ministra do Mar, Assunção Cristas, na mira de PS e BE.

Na sexta-feira, num jantar comício, em Angra do Heroísmo, a líder nacional do BE, Catarina Martins, acusou a antiga ministra do Mar de ter retirado poder de gestão aos Açores sobre o mar.

Assunção Cristas não respondeu em discurso, no comício do CDS-PP, sábado à noite, em Angra do Heroísmo, mas confrontada hoje com as críticas não fugiu à questão e disse ter “orgulho” de ter preparado essa legislação.

“Foi cumprida estritamente a Constituição. Aliás, como é sabido, o Governo Regional pediu para que o Tribunal Constitucional se pronunciasse, porque entendia que estavam a ser retiradas competências à Região Autónoma dos Açores e a resposta do Tribunal Constitucional era de que a lei estava absolutamente conforme a nossa Constituição”, frisou.

A cocoordenadora regional do BE, Zuraida Soares, comprometeu-se na sexta-feira a apresentar na Assembleia Legislativa dos Açores um anteprojeto de lei para alterar essa legislação, acusando o líder regional do CDS-PP de não ter defendido os interesses dos Açores quando a proposta foi votada na Assembleia da República.

Em resposta, o líder regional centrista, Artur Lima, acusou o BE de “populismo” e de “demagogia barata”, por prometer aquilo que não pode em véspera de eleições.

“O CDS, no sítio próprio, na casa da Autonomia, nos Açores, e respeitando o nosso Estatuto Político-Administrativo e as nossas competências, apresentou um projeto de resolução para que nós definíssemos quais as nossas competências, qual a legislação, na gestão partilhada do mar”, salientou, acrescentando que a proposta foi chumbada.

Artur Lima disse ter a certeza de que o BE, “fazendo parte do Governo da República”, vai alterar a lei, na Assembleia da República, mas acrescentou que é preciso esperar “que o Tribunal Constitucional depois diga como é que é essa lei”.

“O que eu considero é que é necessário definir competências e definir o que a região quer, que é o que a lei permite, gestão partilhada. Se nós definirmos as nossas competências, ficam definidas as áreas em que cada um pode atuar e aí não há conflitos”, frisou.

Para a votação de dia 16 estão inscritos 228.160 eleitores que vão escolher os 57 deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para os próximos quatro anos.

Nas últimas eleições regionais, realizadas a 14 de outubro de 2012, o PS venceu com maioria absoluta e elegeu 31 deputados, seguido de PSD com 20 mandatos e do CDS-PP com três. BE, CDU e PPM elegeram um parlamentar cada.

 


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