Autarquias

Cortes não retiram autonomia ao poder local

Cortes não retiram autonomia ao poder local

 

Lusa/AO online   Economia   29 de Out de 2010, 10:53

Os cortes orçamentais do Governo às autarquias não retiram, para já, autonomia ao poder local, consideram especialistas contactados pela Lusa, realçando que também as autarquias têm de se adaptar aos tempos de crise e trabalhar com menos dinheiro.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia destaca que, de acordo com o direito constitucional português, "há a preocupação de ter um poder local efectivo e isso significa não apenas competências próprias e poder para decidir no âmbito dos actos administrativos e contratos que possam celebrar, mas também um poder efectivou ao nível financeiro".

"Isto é uma orientação geral. A Constituição da República Portuguesa não fixa valores, nem percentagens, nem números, mas o que se pode deduzir é que será sempre inconstitucional uma diminuição de autonomia financeira que afecte o núcleo essencial da autonomia", disse, salientando que “o problema está em saber quais são os limites deste núcleo”.

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