Constitucionalista Jorge Miranda diz que compensação salarial "é inconstitucional"

Constitucionalista Jorge Miranda diz que compensação salarial "é inconstitucional"

 

Lusa/AO On Line   Regional   14 de Dez de 2010, 05:52

No dia em que o Presidente do Governo Regional dos Açores, carlos César se vai encontrar com o Representante da República, José António Mesquita para lhe explicar os contornos da medida prevista no Orçamento Regional que prevê a compensação salarial a 3700 funcionários públicos açorianos, o constitucionalista Jorge Miranda diz não ter dúvidas: "a compensação salarial é inconstitucional".
O constitucionalista Jorge Miranda considerou hoje “manifestamente inconstitucional” a decisão do Governo Regional dos Açores em compensar os funcionários públicos dos cortes salariais, argumentando que viola os princípios constitucionais “fundamentais” da igualdade e solidariedade.

“É manifestamente inconstitucional porque viola dois princípios constitucionais fundamentais, o princípio da igualdade e o princípio da solidariedade nacional”, disse Jorge Miranda aos jornalistas, à margem de uma conferência na Faculdade de Direito de Lisboa.

O constitucionalista afirmou que “a Constituição exige que as pessoas que estejam em situação idêntica tenham um tratamento idêntico”, sendo que o que vai acontecer nos Açores é que “funcionários com certa categoria vão ter a tal compensação salarial que os põe em desigualdade com funcionários de idêntica categoria do Continente e da Região Autónoma da Madeira”.

Contudo, o que mais “choca” o professor de Direito “é a violação do princípio da solidariedade”, que, sublinhou, está expresso em vários artigos da Lei Fundamental, a começar pelo primeiro “quando diz que Portugal é uma República soberana que visa a criação de uma sociedade justa, livre e solidária”.

“Também no artigo nono fala na promoção por parte de todo o Estado das correções das desigualdades regionais com vista à coesão nacional”, afirmou, acrescentando ainda que o artigo 225 expressa que “a autonomia visa a promoção dos interesses económico-sociais da região, a participação democrática e os laços de solidariedade entre os portugueses”.

“A Região Autónoma dos Açores manifesta falta de solidariedade em relação ao todo nacional, que faz neste momento sacrifícios que a Região Autónoma dos Açores não quer observar. A isso acresce que, como é sabido, as receitas todas cobradas nas regiões autónomas ficam nas regiões autónomas”, sustentou.

Por outro lado, há ainda transferências de verbas do Orçamento do Estado, “que são suportadas apenas pelos contribuintes do continente”, o que leva Jorge Miranda a concluir que os Açores vão “fazer estas compensações salariais à custa dos contribuintes do Continente”.

Na sexta-feira, o primeiro-ministro, José Sócrates, afirmou que é preciso esperar para ver o que diz o Tribunal Constitucional da decisão do Governo Regional dos Açores.

Em resposta a uma questão colocada pelo líder parlamentar do PSD, Miguel Macedo, durante o debate quinzenal no Parlamento, José Sócrates disse que discorda e lamenta, mas respeita essa decisão do Governo Regional dos Açores presidido pelo socialista Carlos César.

"Não é o Governo nem a Assembleia que está em condições de dizer se é ou não é uma competência do Governo Regional, ou melhor, se esta decisão do Governo Regional está de acordo com aquilo que são as competências das autonomias. Veremos se quem de direito, nomeadamente o Tribunal Constitucional, está de acordo com a ideia de que essa decisão é concordante com as regras constitucionais", disse o primeiro-ministro.


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