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Conselho de Ministro aprova Lei das Finanças Regionais

Conselho de Ministro aprova Lei das Finanças Regionais

 

Redação AO/LUSA   Nacional   27 de Dez de 2012, 16:09

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei das Finanças Regionais, com aspetos discutidos "detalhadamente" com a 'troika', que prestou "assistência técnica", revelou o secretário de Estado do Orçamento.

Entre algumas das medidas anunciadas pelo secretário de estado da Adminstração local, Paulo Simões Júlio, encontra-se o reforço do papel e das atribuições do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, nomeadamente na identificação dos desvios e de situações de alerta precoce relativamente a esses desvios, a imposição de limites ao endividamento assentes na totalidade do passivo das regiões relativamente à receita corrente, a revisão do critério das receitas de IVA atribuídas às regiões autónomas, passando de um método de afetação real para um método de capitação ajustado pelo diferencial das taxas de imposto, entre outras.


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