Conselho da Europa critica projeto de lei antiterrorista francês

Conselho da Europa critica projeto de lei antiterrorista francês

 

Lusa/Açoriano Oriental   Internacional   18 de Jul de 2017, 12:53

O Conselho da Europa criticou hoje o projeto de lei antiterrorista do governo francês, cuja aprovação deve anteceder o fim do estado de emergência em vigor desde novembro de 2015, afirmando que o diploma atenta contra as liberdades fundamentais.

Numa carta dirigida ao Senado francês, que começa hoje a discutir a proposta legislativa, o comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, destacou, entre outros aspetos, que o diploma autoriza o estabelecimento, sem necessidade de um controlo judicial, de zonas de segurança "sem critérios precisos de atuação".

Na opinião de Nils Muiznieks, tal formulação poderá ser contrária aos termos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O possível encerramento de centros religiosos sem autorização judicial foi outro dos aspetos assinalados pelo comissário, recordando que 16 mesquitas foram já encerradas em França e outras mais estão iminentes.

"O encerramento de lugares de culto por causa das ações de certas pessoas estigmatiza e castiga comunidades religiosas como um todo", frisou.

Na missiva, o comissário europeu reconheceu que "o terrorismo é uma grave ameaça para os direitos humanos e a democracia", mas advertiu que "a luta legítima deve ser feita sem colocar em perigo o Estado de Direito e a proteção das liberdades fundamentais".

O estado de emergência foi decretado em França imediatamente depois dos atentados terroristas ocorridos em Paris no dia 13 de novembro de 2015. Desde então, tem sido sucessivamente prorrogado.

No início de julho, o atual Presidente francês, Emmanuel Macron, anunciou que pretende levantar o estado de emergência em novembro do ano corrente.

De forma a concretizar tal medida, o governo de Paris considerou que era necessário introduzir na legislação francesa várias novas medidas para a prevenção de atentados terroristas. Em França, 239 pessoas perderam a vida em atentados terroristas desde o início de 2015.

Não foi só o Conselho da Europa que levantou questões sobre a natureza e o alcance deste novo texto legislativo. Várias organizações não-governamentais (ONG) denunciaram que o diploma inclui medidas discriminatórias contra pessoas inocentes e que tal acontece com base "em meras suspeitas".

Coincidindo com o início do debate sobre o projeto de lei no Senado (câmara alta do parlamento francês), uma manifestação contra "a instauração do estado de emergência permanente" foi convocada para hoje em Paris por vários sindicatos e associações.

Criado em 1949 para defender os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito, o Conselho da Europa tem atualmente 47 Estados-membros.


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