Congresso discute em Ponta Delgada reposição de freguesias e regionalização


 

Lusa/AO Online   Regional   6 de Nov de 2015, 07:30

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre), reunida em congresso a partir desta sexta-feira, em Ponta Delgada, defende a reposição das autarquias locais extintas contra a vontade das populações e uma reorganização do território assente na regionalização.

 

No documento de orientação estratégica do congresso, a que a agência Lusa teve acesso, é proposto que seja devolvida “às autarquias locais e populações a decisão quanto à reorganização administrativa do seu território, permitindo a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade”.

Nas propostas apresentadas para reflexão do XV Congresso Nacional da Anafre, é defendida “uma nova lei-quadro, de criação, modificação e extinção de autarquias locais”, corrigindo situações atuais e “reorganizando o território e a descentralização de competências à luz das necessidades das suas populações”.

Para o conselho diretivo da Anafre é importante também refletir sobre “uma reorganização do território e descentralização administrativa, onde se inclui o processo de regionalização”, no qual “sejam identificadas de forma clara as competências e financiamento de cada subsetor”, aponta o documento.

Perante o atual quadro de “asfixia do poder local e da sua autonomia”, a Anafre considera que a reforma da administração local não pode dissociar-se da “implementação de regiões administrativas, com órgãos democraticamente eleitos, suprimindo a ausência de uma entidade entre o Estado e as autarquias”.

A associação salienta que a reorganização administrativa levado a cabo pelo anterior Governo, que reduziu em 25% as 4.259 freguesias que existiam, visou apenas a diminuição do número de entidades, sem atender aos interesses das populações.

“O sucessivo incumprimento dos critérios estabelecidos na LFL [Lei das Finanças Locais] desde 2007 gerou um acumulado de 126 milhões de euros, em desfavor das freguesias”, nota a Anafre.

Nesse sentido, no documento reclama-se a necessidade de uma nova LFL, que reponha “a capacidade financeira das freguesias, garantindo uma justa repartição de recursos públicos e o consequente aumento do Fundo de Financiamento das Freguesias”.

Além de uma “justa repartição horizontal” do fundo de financiamento, com atualização dos critérios e garantia de um montante mínimo, os autarcas das freguesias continuam a reivindicar a possibilidade de apresentação de candidaturas aos fundos do programa comunitário Portugal 2020.

Na identificação dos constrangimentos à autonomia local, o documento da Anafre salienta a necessidade de revisão de um conjunto de instrumentos legislativos, nomeadamente relacionados com regras que condicionam a atividade das juntas de freguesia e a sua autonomia financeira.

A exigência do cumprimento do princípio da autonomia para celebrar acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP), no respeito pela recente decisão do Tribunal Constitucional, é também invocada pela associação.

Para o conselho diretivo da Anafre será ainda de “rejeitar qualquer interferência do poder central no poder local, que não seja a de mera tutela administrativa e inspetiva de verificação da legalidade, recusando qualquer tutela de mérito sobre as autarquias locais”.

Em relação ao estatuto do eleito local, a associação preconiza, no curto-prazo, a alteração do regime de permanência e meio-tempo dos eleitos locais, em função da sua dimensão e orçamento da freguesia, e, no médio-prazo, um diploma único com a legislação atualmente dispersa.

O XV Congresso Nacional da Anafre reúne mais de 1.200 autarcas na ilha açoriana de Ponta Delgada, com as presenças previstas, na sessão de abertura, do ministro da Modernização Administrativa, Rui Medeiros, e no encerramento, no sábado, do secretário de Estado da Administração Local, João Taborda da Gama.



Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
 
Termos e Condições de Uso.