"Posso hoje anunciar que foram já enviadas para parecer às estruturas sindicais duas propostas de decreto legislativo regional que serão remetidas ainda este ano para esta assembleia, cumprindo mais estes dois compromissos”, afirmou Sérgio Ávila, na abertura do debate das propostas de Plano e Orçamento regionais para 2018, no parlamento dos Açores, na Horta, ilha do Faial.

Segundo Sérgio Ávila, “uma das propostas visa assegurar que todos os concursos para integração nos quadros da administração regional tenham exclusivamente como método de seleção a prova de conhecimentos e a avaliação curricular, anulando-se assim todos os critérios subjetivos da avaliação dos candidatos”.

“A outra proposta visa limitar o tempo de exercício nos mesmos cargos de dirigente intermédio da administração pública regional, passando-se a fixar em 12 anos o tempo máximo de chefia, na mesma função, nos cargos de diretor de serviço e chefe de divisão”, adiantou.

Para Sérgio Ávila, “estas medidas, inovadoras, constituem mais uma garantia de reforço da transparência, rejuvenescimento e renovação da administração pública regional, que se pretende cada vez mais moderna e eficaz, prestando um cada vez melhor serviço” à população.

Há um ano, no encerramento do debate sobre a proposta de Programa do Governo dos Açores, o chefe do executivo regional, Vasco Cordeiro, anunciou o lançamento de um processo de reforma da administração pública regional e a limitação a 12 anos do tempo máximo de exercício ininterrupto no mesmo cargo dirigente de direção intermédia.

“Estimamos que, no prazo de 12 a 18 meses, estaremos em condições de entrar na fase de execução dessa reforma”, afirmou na ocasião Vasco Cordeiro, referindo que o Governo Regional quer “uma administração regional” cada vez mais eficiente e transparente.

Ainda sobre a administração pública regional, Sérgio Ávila adiantou hoje que o executivo açoriano cumpriu integralmente o compromisso para a integração nos quadros da administração pública regional dos trabalhadores com contrato a termo certo há dois anos ou a contrato de prestação de serviços há 28 meses.

“A progressiva estabilidade da administração pública regional, o seu reforço e rejuvenescimento não se limitou, no entanto, apenas a esta medida”, adiantou, referindo, por outro lado, a concretização de outro compromisso, a abertura de 350 novos concursos, "de forma a colmatar antecipadamente as necessidades de pessoal decorrentes dos processos de aposentação que irão decorrer nos próximos tempos”.

Segundo Sérgio Ávila, foram “autorizados, até à data, a abertura de 415 concursos para a contratação de recursos humanos para a administração pública regional”, sustentando que, desta forma, se assegura o rejuvenescimento da administração pública regional e são criadas “mais condições para a prestação de um serviço público mais eficiente e de maior qualidade”.