Comissão emite parecer desfavorável a proposta do PPM/Açores sobre partidos regionais


 

Lusa/AO Online   Regional   12 de Out de 2017, 12:52

A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa dos Açores emitiu hoje parecer desfavorável a uma iniciativa do PPM no sentido de propor à Assembleia da República a eliminação da proibição de partidos regionais.


“Esta iniciativa sai da comissão competente com parecer desfavorável”, afirmou aos jornalistas na delegação de Ponta Delgada do parlamento regional o presidente da comissão, Francisco Coelho, do PS, partido que tem a maioria.

Antes, o deputado socialista e o parlamentar do PPM, Paulo Estêvão, protagonizaram uma troca de palavras mais acesa, quando Francisco Coelho afirmou que os monárquicos tiveram cerca de 70 votos nas últimas eleições regionais.

“O PPM teve mil e tal votos na votação”, retorquiu Paulo Estêvão, acusando o presidente da comissão parlamentar de não conduzir os trabalhos de forma democrática pelo que saiu e, literalmente, bateu com a porta.

O projeto de resolução do PPM pretende que o parlamento dos Açores proponha à Assembleia da República a eliminação da proibição de partidos regionais.

“Para a Representação Parlamentar do PPM no parlamento dos Açores, a presente iniciativa tem um objetivo estratégico de enorme alcance político, colocar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a discutir e a votar o fim da proibição de partidos regionais, apenas como recomendação à Assembleia da República, uma vez que as alterações constitucionais são da exclusiva competência deste último órgão de soberania”, afirma Paulo Estêvão, num documento enviado à Lusa.

Segundo o deputado, “decorridos que estão 41 anos de vigência da atual Constituição, o parlamento dos Açores nunca se pronunciou sobre esta questão”, considerando “as secções regionais dos partidos dominantes do sistema político regional evitaram, até agora, reivindicar de forma ativa o fim de uma proibição que tem potencial para colocar em causa o seu monopólio da representação política da população açoriana”.

Francisco Coelho, que classificou a proposta como “politicamente inaceitável”, declarou que como presidente da comissão não deve ser neutro, “muito menos em matérias que são institucionais”.

“O parlamento, sob pena de não ter respeito por si próprio, não pode aprovar por unanimidade uma comissão eventual com um âmbito e um espetro muito largo de competências para discutir tudo o que diz respeito acerca da reforma da autonomia e depois permitir que deputados, que inclusive votaram a favor dessa comissão e que a integram, por meras questões de protagonismo resolvam apresentar às prestações um conjunto de iniciativas que ninguém discute que estão no âmbito do trabalho dessa comissão”, declarou Francisco Coelho, observando que “o rigor e a lisura” institucionais são “um dever dos democratas”.

O deputado referia-se à criação da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA), iniciativa que pretende clarificar e alargar as competências autonómicas da região, que foi subscrita pelos seis partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PPM).

Paulo Estêvão acusou o presidente da comissão e o PS de “condicionar o debate político”.

“Se nos circunscrevermos apenas ao debate da CEVERA, que é um debate completamente apagado e escondido por parte do PS, o que é que nós estamos a fazer na assembleia?”, questionou o parlamentar.

Para Paulo Estêvão esta é uma questão “tão relevante que não foi sequer discutida ao longo destes 40 anos de forma individualizada”, declarou, perguntando qual a posição dos partidos sobre o fim da proibição de partidos regionais.



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