Política

Comissão de Economia aprovou proposta de OE por maioria


 

LUSA/AOnline   Regional   5 de Nov de 2011, 13:12

A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores aprovou por maioria, com a abstenção do BE, a proposta de Orçamento do Estado para 2012 apresentada pelo Governo de Pedro Passos Coelho.

No final da reunião, o presidente da comissão, José do Rego, salientou, no entanto, que existem dois artigos que "devem ser eliminados porque violam o estatuto e a Constituição relativamente às Regiões Autónomas".

"Um tem a ver com o recrutamento de pessoal para a administração pública no futuro, a célebre redução dos 2 por cento, que impõe que o ministro das Finanças dê parecer sobre essa redução de trabalhadores na Região Autónoma dos Açores, e o outro visa a alteração da Lei das Finanças Regionais em que impõe que o ministro das Finanças diga se a Região deve ou não recrutar trabalhadores para a administração pública, tendo também a aquisição de bens e serviços no futuro que ter o parecer do ministro das Finanças", frisou.

Segundo José Rego, essas normas devem ser retiradas do OE porque violam a Constituição e o Estatuto da Região Autónoma dos Açores, considerando que "não se compreende que seja o governo central a dispor o modo como as despesas da Região se devem processar".

A Comissão da Economia da Assembleia Legislativa dos Açores aprovou também por maioria o Orçamento Retificativo para 2011, com o voto contra do BE, tendo José do Rego defendido a eliminação de dois artigos, entre eles o que se refere ao pagamento de 5 por cento de IRS às Câmaras Municipais, que deve ser feito pelo Estado e não pelas Regiões Autónomas.

"O entendimento da comissão, nomeadamente do PS e do PSD, é que esta norma não deve constar no orçamento retificativo porque pagamento dos 5 por cento de IRS das câmaras compete ao Estado", afirmou, salientando que "o financiamento das autarquias é uma competência do Estado e não da Região".

A Comissão de Economia defende que a Região deve contribuir para a redução do défice do país mas que essa decisão deve ser tomada nos Açores.

"O modo como deve ser feito o controlo da despesa orçamental deve ser uma decisão tomada nos Açores, ou seja, os Açores também devem contribuir para a redução do défice do país mas essa redução deve ser indicada por aqueles que cá mandam, que é a Assembleia Legislativa e o Governo Regional", frisou José Rego.


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