Comissão da Assembleia da Madeira pede inconstitucionalidade a lei que retém sobretaxa do IRS


 

Lusa/AO Online   Nacional   30 de Mar de 2016, 19:27

A Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, por unanimidade, o pedido de declaração de inconstitucionalidade à retenção pelo Estado da sobretaxa de IRS para 2016 gerada na região.

 

O projeto de resolução do PSD, intitulado "Pedido de Inconstitucionalidade sobre a retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado em detrimento das Regiões Autónomas", solicita ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva e abstrata da lei que impede a devolução da sobretaxa do IRS à Região Autónoma da Madeira.

"O pedido de inconstitucionalidade fundamenta-se na violação dos direitos da Região Autónoma [as receitas geradas no seu território são da região] e o pedido de ilegalidade por violação do Estatuto Político-Administrativo", explicou a presidente da Comissão, Fernanda Cardoso.

A Comissão deliberou também que o projeto de resolução se encontra em condições de ser apreciada em plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.

A Comissão aprovou ainda que as subvenções aos partidos e respetivos gabinetes de apoio passam a ter, por referência, os valores atribuídos em 2015, ocasião em que sofreram uma redução de 40 por cento.


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