CGTP acusa o Governo de violar a Constituição


 

Lusa/AO online   Economia   27 de Mai de 2010, 18:35

A CGTP acusou esta quinta-feira o Governo de violar a Constituição da República ao determinar a entrada em vigor das novas taxas de IRS para 1 de Junho, data em que o processo legislativo ainda não deverá estar concluído.
"É nosso entender, a mera eventualidade de uma lei produzir alguns efeitos antes mesmo de ter existência jurídica constitui, só por si, uma violação do princípio do Estado de Direito, fundado na legalidade democrática, em que a validade das leis e outros actos do Estado dependem da sua conformidade com a Constituição", disse o secretário-geral da CGTP em conferência de imprensa.

"Estamos perante uma lei fiscal cujos efeitos práticos na esfera jurídica dos cidadãos vai ter início muito antes de o respectivo processo legislativo, que conduz à sua publicação e entrada em vigor, estar concluído", afirmou Carvalho da Silva.

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