Assembleia Legislativa Regional

CDS-PP/A põe em causa estatuto da IRAE

CDS-PP/A põe em causa estatuto da IRAE

 

Lusa / AO online   Regional   20 de Jan de 2010, 17:34

O CDS/PP questionou a constitucionalidade de parte dos estatutos da Inspecção Regional das Actividades Económicas, nomeadamente “a atribuição de poderes de autoridade e órgão de polícia criminal” a este organismo público dos Açores.
Numa intervenção no plenário da Assembleia Legislativa Regional, o deputado Pedro Medina alertou que “um órgão de polícia criminal pode fazer buscas, apreensões e escutas telefónicas”, o que pode originar “restrições de direitos, liberdades e garantias”.

A denúncia feita pelo deputado regional do CDS/PP não suscitou qualquer comentário do Governo regional ou dos restantes partidos com assento parlamentar.

Pedro Medina salientou ter levantado a questão porque, no continente, também foi “questionada a atribuição de poderes de órgão de polícia criminal à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sem a necessária autorização do parlamento”.

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