CDS-Madeira diz que lei de finanças regionais é positiva se acabar com discrepância entre as regiões

CDS-Madeira diz que lei de finanças regionais é positiva se acabar com discrepância entre as regiões

 

LUSA/AOnline   Regional   29 de Dez de 2012, 11:37

O deputado madeirense do CDS na Assembleia da República afirmou hoje que, numa análise preliminar, a proposta de lei das finanças regionais tem o aspeto positivo de acabar com a discrepância das transferências para as duas regiões autónomas.

"Numa análise preliminar, esta lei parece-nos mais próxima da lei de 2010 e assim distante da má lei de 2007, o que nos parece positivo", disse Rui Barreto em conferência de imprensa no Funchal.

O parlamentar centrista insular, veiculava a posição do CDS-Madeira sobre a proposta da nova lei das finanças regionais aprovada quinta-feira na reunião do Conselho de Ministros.

"Esperemos que até à entrada e efetiva discussão da proposta na Assembleia da República esta possa aproximar, por via das fórmulas de cálculo, as verbas que são transferidas para a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, porque há atualmente uma discrepância que nos parece inadmissível", declarou.

Para Rui Barreto, "a eliminação dos ponderadores na fórmula de 2007, que são injustos, parece uma medida positiva".

"Achamos que uma lei que seja do ponto de vista da fórmula de cálculo das transferências pior que a de 2010 não é necessariamente uma lei melhor, positiva e parece-nos que é isso que vai ocorrer", opinou.

O parlamentar centrista salienta que "o CDS-M durante todo o processo que levou à formulação desta proposta não foi tido nem achado".

Referiu que "foi criado, em maio, um grupo de trabalho entre os governos regional e República para a revisão, mas durante todo este processo o CDS não foi ouvido e não participou ativamente na arquitetura desta lei".

Rui Barreto salientou que para o CDS-M, "é importante uma lei que seja justa e estável", argumentando que a justiça se deve "refletir nas obrigações constitucionais do Estado para com as regiões autónomas".

Quanto à estabilidade, tendo em conta que a Madeira está sob um plano de ajustamento, "deve permitir no horizonte temporal estabilidade nas transferências para que a região encontre sustentabilidade na projeção dos seus encargos para com a banca e empresas".

"Não é possível que de três em três anos haja alterações bruscas nas transferências do Estado para as regiões", destacou.

Rui Barreto considerou ainda "importante que lei proteja, como parece que fica garantido, os contribuintes, na medida em que deve introduzir mecanismos de alerta para que situações de sobre-endividamento ou violação de princípios e preceitos constitucionais não voltem a ocorrer".

"Agora há um processo negocial e exercício em especialidade que participaremos e ajudaremos para que seja mais justa e estável possível, para que a Região possa, num horizonte temporal possa sair da situação difícil em que está", concluiu o deputado do CDS-M.


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