Autor: Lusa / AO online
“O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas do artigo 1º da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho, que introduziu uma nova taxa de IRS, e do artigo 1º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República.
