Impostos

Cavaco solicita fiscalização sucessiva da constitucionalidade do novo escalão do IRS

 Cavaco solicita fiscalização sucessiva da constitucionalidade do novo escalão do IRS

 

Lusa / AO online   Economia   2 de Jul de 2010, 15:18

O Presidente da República solicitou esta sexta-feira a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas da lei que cria o escalão de IRS de 45 por cento e da lei que aprovou o aumento das taxas daquele imposto.
“O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas do artigo 1º da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho, que introduziu uma nova taxa de IRS, e do artigo 1º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República.

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