Cavaco Silva promulgou Orçamento na sexta-feira

Cavaco Silva promulgou Orçamento na sexta-feira

 

Lusa/AO Online   Nacional   31 de Dez de 2012, 11:17

O Presidente da República promulgou na passada sexta-feira o Orçamento do Estado para 2013, documento que foi hoje enviado para publicação em Diário da República, indica a página da Assembleia da República na Internet.

 

O documento foi promulgado na passada sexta-feira, dia 28, e enviado hoje para o Instituto Nacional Casa da Moeda para publicação em Diário da República.

Estas informações podem ler-se na cronologia associada à proposta de lei, disponível no "site" do Parlamento, e que foi atualizada ao fim da manhã.

Ainda hoje, a lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 deverá ser publicada em Diário da República para que possa entrar em vigor a 1 de janeiro.

Após a publicação e a entrada em vigor, o Presidente da República poderá pedir a fiscalização sucessiva do OE ao Tribunal Constitucional (TC), sendo que Cavaco Silva não tem prazo para efetuar esse eventual pedido. Se Cavaco Silva decidir pedir a fiscalização sucessiva, o TC não tem prazo para decidir.

O Presidente da República dirige-se na terça-feira aos portugueses, na sua habitual mensagem de Ano Novo.

Este tem sido um OE envolto em polémica e debate, por suscitar dúvidas acerca da sua constitucionalidade.

Nos últimos meses, partidos da oposição, sindicatos e especialistas têm apelado a Cavaco Silva para pedir a apreciação do documento pelo Tribunal Constitucional (TC).

Na oposição, PCP e BE, bem como alguns deputados do PS, sindicatos e outros setores da sociedade consideraram que o OE para 2013 é inconstitucional, especialmente no que toca aos aumentos de impostos e aos cortes nas pensões de reforma, sujeitas, a partir de certos montantes, a uma "contribuição de solidariedade".

O constitucionalista Bacelar Gouveia defendeu que o facto de o Governo ter decidido devolver apenas um e não os dois subsídios é claramente inconstitucional, lembrando que o TC considerou que o corte do 13º e do 14º mês viola a Constituição.

Outro constitucionalista, Pedro Bacelar Vasconcelos, disse que o OE vai contra o sentido geral da Constituição no dever de os impostos serem ferramenta de "redistribuição na sociedade" e realizarem a "justiça social".

Num artigo no jornal Público, intitulado "A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões", o ex-ministro e conselheiro de Estado Bagão Félix exemplifica que um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário devido à "contribuição extraordinária de solidariedade", norma que suscitou também dúvidas a outro conselheiro de Estado, Vítor Bento.

O ex-presidente do PSD Marcelo Rebelo de Sousa disse acreditar que o diploma não viola a Constituição mas recentemente manifestou algumas dúvidas no que toca as pensões de reforma, após a publicação do artigo de Bagão Félix.

No setor sindical, o secretário-geral da CGTP-Intersindical, Arménio Carlos, defendeu o veto ao Orçamento, enquanto João Proença, da UGT, afirmou em setembro ter "grandes esperanças na magistratura de influência" de Cavaco Silva, apelando para que submetesse o Orçamento à análise prévia do TC.

Ainda no início de setembro, o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, tinha dito em entrevista ao Diário Económico que Cavaco deveria pedir a fiscalização preventiva, afirmando-se preocupado com eventuais convulsões sociais.

 



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