“O Decreto-Lei que aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, SA deu entrada na Presidência da República a 4 de Dezembro de 2009 e foi promulgado pelo Presidente da República no dia 30 de Dezembro”, lê-se num esclarecimento publicado no ‘site’ da Presidência da República.

Na edição de hoje, o Jornal de Negócios noticia que “o processo de privatização do BPN, que o Governo considerou uma prioridade da nova legislatura, está parado à espera que o Presidente da República promulgue o diploma que autoriza a venda do banco a investidores privados”.

Na nota agora divulgada por Belém onde se anuncia que a promulgação do diploma já aconteceu a 30 de Dezembro é ainda sublinhando que o chefe de Estado “não utilizou, assim, o prazo de 40 dias estabelecido na Constituição da República para se pronunciar sobre o referido diploma”.

O decreto de reprivatização da totalidade do capital social do BPN foi aprovado pelo Governo em Conselho de Ministro a 19 de Novembro, prevendo-se a reprivatização de 95 por cento do capital do banco através de concurso público.

Esta parte do capital de 95 por cento será reprivatizada através de concurso público aberto a instituições de crédito, empresas de seguros ou SPGS "por estas detidas ou que as detenham a 100 por cento".

“Os restantes 5 por cento do capital social serão reprivatizados, em cumprimento de uma exigência legal, através de uma oferta pública de venda reservada aops trabalhadores”, referia o comunicado do Conselho de Ministros divulgado na altura.