Autor: Lusa / AO online
“O Presidente da República promulgou esta segunda-feira a Lei da Assembleia da República que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental”, lê-se numa nota informativa divulgada no ‘site’ da Presidência da República.
Contudo, é ainda referido na nota, “tendo sido suscitadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas de natureza fiscal contidas no diploma em apreço, que importa esclarecer em nome da segurança jurídica e da confiança dos contribuintes”, assim que o diploma for publicado e entre em vigor, o chefe de Estado “irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições”.
A proposta de lei do Governo que estabelece um pacote de medidas de austeridade para redução do défice, incluindo aumentos do IRS, IRC e IVA, foi aprovada na Assembleia da República pelo PS e PSD em votação final global, a 09 de Junho.
Contudo, é ainda referido na nota, “tendo sido suscitadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas de natureza fiscal contidas no diploma em apreço, que importa esclarecer em nome da segurança jurídica e da confiança dos contribuintes”, assim que o diploma for publicado e entre em vigor, o chefe de Estado “irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições”.
A proposta de lei do Governo que estabelece um pacote de medidas de austeridade para redução do défice, incluindo aumentos do IRS, IRC e IVA, foi aprovada na Assembleia da República pelo PS e PSD em votação final global, a 09 de Junho.
