Constitucionalistas defendem fiscalização preventiva

Cavaco pode e deve enviar Orçamento para o Tribunal Constitucional

Cavaco pode e deve enviar Orçamento para o Tribunal Constitucional

 

Lusa/AO online   Economia   11 de Set de 2012, 17:10

Os constitucionalistas Jorge Miranda, Jorge Bacelar Gouveia e Reis Novais consideram que o Presidente da República pode e deve pedir a fiscalização preventiva do próximo Orçamento, considerando que não se coloca a questão de o país poder ficar sem orçamento.

“[O Presidente da República] Deve pedir a fiscalização preventiva e acho que deve exigir uma resolução do problema na Assembleia da República, através de um compromisso, como noutros países se tem tentado fazer. Mas de qualquer maneira deve pedir a fiscalização preventiva até para que esta questão não venha a inquinar toda a vida politica, económica e social no ano de 2013. Portanto, convém que esta questão seja resolvida o mais cedo possível”, afirmou Jorge Miranda.

O constitucionalista, que falava aos jornalistas na Faculdade de Direito à margem de uma conferência sobre “A austeridade vista pelo Tribunal Constitucional”, reiterou ainda o que já tinha manifestado publicamente quando o primeiro-ministro anunciou, na sexta-feira, novas medidas de austeridade.

“É difícil qualificar como inconstitucional um discurso, o que é inconstitucional é uma norma que eventualmente venha a ser aprovada. Mas algumas destas medidas, pelo menos suscitam graves dúvidas de inconstitucionalidade”, acrescentou, referindo que estão em causa questões de “igualdade.

Também o constitucionalista José Reis Novais, presente na mesma conferência, defendeu que o Presidente da República deve pedir a verificação da constitucionalidade do orçamento antes de o promulgar.

“Do meu ponto de vista é possível. Não só possível, é imprescindível e necessário que o Presidente da República, desta vez, cumpra as suas funções. E cumpra as funções como disse que as ia cumprir, porque no primeiro mandato disse que não ia fazer como o doutor Mário Soares e que sempre que dúvidas de constitucionalidade ia colocar essas duvidas ao Tribunal Constitucional. E não o tem feito”, afirmou Reis Novais, que foi assessor dos ex-presidentes Mário Soares e Jorge Sampaio e recusou este ano o convite do PS para ser candidato a juiz do Tribunal Constitucional.

“Não o pode fazer? Pode. Em primeiro lugar, a lei da Assembleia da República não tem de vir à última da hora. Se a proposta de lei é apresentada em outubro há perfeitamente tempo, se a maioria não quiser bloquear o sistema, de a lei chegar ao Presidente da República em tempo de se resolver em sede de fiscalização preventiva. Pode limitar o tempo. E depois mesmo se não tivermos orçamento em janeiro, não há problema nenhum, já muitos anos isso aconteceu. Não gera problema nenhum na organização das finanças públicas”, acrescentou.

Para Reis Novais, o argumento que Cavaco Silva usou de que o país poderia ficar sem orçamento, é por isso, “de alguma forma, falacioso”: “É óbvio que podia pedir e pode. Pode dar 10 dias ao Tribunal Constitucional para se pronunciar. Não atrasa nada”, disse, acrescentando que não se pode voltar a colocar o TC perante “algo consumado”, como aconteceu nos dois últimos anos.

E a responsabilidade, disse, não é só do Presidente, mas também do Governo PSD/CDS, do PS (“que fez tudo para o caso não chegar ao TC, a proibiu quase deputados do grupo parlamentar de levar o caso ao TC”) e do PCP.

“E depois o TC saiu com aquela bomba que ninguém esperava, pelos vistos”, acrescentou.

Também Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e ex-deputado do PSD considerou que Cavaco Silva “está obrigado moralmente” a enviar o próximo orçamento para o TC, “até para evitar um problema de funcionamento do Estado do ponto vista do seu financiamento”.

Bacelar Gouveia reconheceu que “o ‘timing’ é muito apertado”, mas, acrescentou, “podia haver uma combinação entre o Presidente da República e os partidos” para se antecipar a aprovação do Orçamento. Cavaco Silva, acrescentou, poderá ainda pedir ao TC que faça a fiscalização “de uma forma mais rápida” em 15, 10 ou oito dias, como prevê a Constituição da República.

“Isso seria uma solução concertada, processual, deixando o tribunal inteiramente livre e com o tempo necessário para dizer se essas normas são ou não inconstitucionais. Penso que os portugueses e a política ganhariam muito com isso”, afirmou.


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