Política

Câmara da Lagoa formaliza acção contra o Estado

Câmara da Lagoa formaliza acção contra o Estado

 

Carmo Rodeia   Regional   7 de Dez de 2010, 07:32

A Câmara Municipal da Lagoa acaba de formalizar a primeira acção das autarquias açorianas contra o Estado português reclamando as verbas relativas ao IRS de 2009 que as autarquias açorianas ainda não receberam
De acordo com João Ponte trata-se de "reclamar aquilo que é por direito da autarquia", repondo "justiça" nas relações entre os Estado e as autarquias locais.

A acção da câmara da Lagoa foi interposta no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada e reclama o pagamento de cerca de 200 mil euros relativos à participação em 5% nas receitas do IRS durante o ano de 2009.

Há mais três autarquias dos Açores que já anunciaram a intenção de proceder da mesma forma. No total o estado deve às Câmaras do arquipélago cerca de cinco milhões de euros.

Para João Ponte a decisão do Tribunal Administrativo do Funchal, dando razão à Câmara Municipal do Funchal "criou uma janela de oportunidade e uma nova esperança" para as autarquias açorianas na resolução deste contencioso com o estado português.

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