BE/Açores questiona Governo Regional sobre medidas para combater precariedade

BE/Açores questiona Governo Regional sobre medidas para combater precariedade

 

Lusa/Açoriano Oriental   Regional   14 de Dez de 2016, 17:27

O Bloco de Esquerda anunciou que vai questionar o Governo dos Açores, do PS, sobre medidas para combater a precariedade no setor privado e o eventual reforço dos meios da Inspeção Regional do Trabalho.

 

A decisão foi anunciada numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, na qual o co-coordenador do BE/Açores, Paulo Mendes, denunciou o caso de uma empresa nos Açores que recebeu apoios do Governo Regional e que alegadamente recorre a falsos recibos verdes para contratar todos os seus funcionários.

"É grave o suficiente uma empresa, mesmo que não receba apoios da região, manter situações de precariedade total, ainda mais grave é quando recebe apoios da região", frisou Paulo Mendes.

Para evitar este tipo de situações, o BE propõe que o executivo açoriano, liderado pelo socialista Vasco Cordeiro, imponha como contrapartida pela cedência de apoios públicos que as empresas sejam obrigadas a contratar sem termo pelo menos 75% dos seus trabalhadores.

O dirigente bloquista não revelou o nome da empresa em causa, para proteger os funcionários, mas disse estar ligada à prestação de cuidados a idosos ao domicílio.

Paulo Mendes adiantou que vai denunciar a situação à Inspeção Regional do Trabalho e solicitar uma ação inspetiva à empresa.

O co-líder do BE suspeita que a empresa em causa recorra a contratos de prestação de serviços, que na prática correspondem a uma relação laboral, e que, por isso, deveriam ser convertidos em contratos de trabalho.

"Parece-nos que, à luz do artigo 12.º do Código do Trabalho, estamos perante uma relação laboral, dada a subordinação jurídica que se estabelece entre os dois outorgantes", frisou.

Paulo Mendes deu como exemplo de sinais de que os contratos de prestação de serviços são falsos a obrigatoriedade de um regime de exclusividade, o compromisso de denúncia do contrato com antecedência de um mês e a existência de cláusulas penais abusivas e excessivas.

O dirigente bloquista alegou, por outro lado, que o documento obriga ao não exercício de atividade em nome próprio durante e depois da vigência do contrato e à aceitação expressa de que não é um contrato de trabalho, incluindo a obrigação de não concorrência.

Para Paulo Mendes, a situação é mais grave porque a empresa recebeu cerca de 85 mil euros de apoios públicos, no último quadro comunitário de apoio, ao abrigo do Proconvergência - Programa Operacional dos Açores para a Convergência.

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