Autarquias penalizadas no valor das transferências para fundações

Autarquias penalizadas no valor das transferências para fundações

 

Lusa/AO online   Nacional   29 de Out de 2012, 14:21

As autarquias que não seguirem a recomendação do ministério das Finanças para extinguirem e transferirem dinheiro para as suas fundações terão um corte de igual valor na verba do Orçamento do Estado (OE).

“As transferências de […] autarquias locais em incumprimento do disposto no presente artigo determinam a correspetiva redução no valor das transferências do Orçamento do Estado para essas entidades”, escreve-se na proposta de OE 2013 entregue na Assembleia da República (AR), a que a Lusa teve acesso.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Rio (PSD), alertou na terça-feira que as autarquias que não seguissem a recomendação de extinção das suas fundações sofreriam, no OE, cortes “no dobro do valor” transferido.

Essa era a penalização prevista na versão preliminar do documento, a que a Lusa teve acesso, mas a proposta entregue no Parlamento refere que o corte é no valor da transferência para as fundações.

Qualquer alteração à proposta de OE, que começa a ser discutida no Parlamento na quarta-feira, “terá de ser vista à luz do debate na especialidade”, explicou à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Rui Rio falava sobre o tema durante uma reunião camarária em que foi aprovada a proposta para pagar 1,5 milhões de euros anuais à Fundação para o Desenvolvimento Social do Porto (FDSP) de modo a assegurar, até dezembro de 2014, a manutenção da entidade que o Ministério das Finanças recomendou extinguir.

O autarca classificou a norma orçamental como não tendo “pés nem cabeça”, lembrando que a FDSP, “braço armado” da Câmara do Porto para a área da ação social, “recebe zero” do OE.

A proposta camarária terá de passar pelo Tribunal de Contas, mas o autarca sustenta que se aquela entidade aprovar o acordo, a ação do Governo fica limitada.

"Se isto for aprovado pelo Tribunal de Contas, já será mais foleiro cortar", frisou.

A FDSP e a Fundação Ciência e Desenvolvimento (FCD) foram as duas fundações municipais avaliadas no Porto pelo Ministério das Finanças, que recomendou a sua extinção.

A Câmara do Porto aprovou a 25 de setembro extinguir a FCD, mas continua sem saber o que fazer aos trabalhadores dos dois equipamentos geridos por aquela entidade (o Planetário do Porto e o Teatro do Campo Alegre).

A autarquia fez a pergunta à secretaria de Estado da Administração Local e a resposta, diz Rui Rio, “não diz nada, não é resposta nenhuma, manda perguntar aos serviços competentes”.

Fontes governamentais explicaram entretanto à Lusa que a questão das fundações é da tutela do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da secretaria de Estado da Administração Pública.

É da autoria da Presidência do Conselho de Ministros a resolução n.º 79-A/2012, publicada no Diário da República de 25 de setembro, que propõe a extinção de várias fundações “cuja competência decisória se encontra cometida às autarquias locais”.

Este processo surge na sequência da lei n.º 1/2012, de 03 de janeiro, que determinou a realização de um censo às fundações e da lei 24/2012, de 09 de julho, que aprova a lei-quadro das fundações.

Na lista das fundações que o Governo recomenda extinguir encontram-se ainda a Fundação ELA, da Câmara de Gaia, a Fundação PortoGaia, a Carnaval de Ovar, a Fundação Paula Rêgo e D. Luís I (Cascais), a Bienal de Cerveira, a Escola Profissional de Setúbal, a Escola Profissional de Leiria, Município de Leiria, a Fundação de Ensino Profissional da Praia da Vitória, a Fundação Odemira, a Fundação Serrão Martins (Mértola) e a Dr. Elias de Aguiar (Vila do Conde).

No DR de 25 de setembro, propõe-se ainda a extinção da Fundação Comendador Manuel Correia Botelho (Vila Real), a Fundação Robinson (Portalegre), a António Aleixo (Loulé), a Arquivo Paes Teles (Avis), a Santo Thyrso, a Marquês de Pombal (Oeiras) e a Cultura Juvenil Maestro José Pedro (Viana do Castelo).


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