Na origem das queixas da Associação Nacional de Sargentos (ANS) e da Associação de Praças da Armada está um despacho conjunto dos ministérios das Finanças e da Defesa Nacional, de 9 de setembro de 2011, determinando a regressão de todos os casos alegadamente irregulares no plano remuneratório aos valores de remuneração em vigor a 31 de dezembro de 2009.

"Como se não fossem já suficientemente penalizantes todas as medidas aplicadas aos cidadãos em geral - universo em que se incluem os militares (…) encontram-se agora os militares e suas famílias sob a ameaça de uma eventual medida extraordinária decorrente de uma má ação legislativa", refere o comunicado conjunto subscrito pela Associação Nacional de Sargentos e pela Associação de Praças.

Para as duas associações militares, os atuais titulares dos ministérios da Defesa e das Finanças "não tiveram em conta o contraditório" apresentado pelos chefes militares, "deram como boas" as conclusões tiradas pela Inspecção Geral de Finanças (IGF) e reconheceram que na origem destes casos "estão omissões regulamentares" da responsabilidade do executivo anterior.

No entanto, segundo estas duas associações, os atuais responsáveis dos ministérios da Defesa e das Finanças, "em vez de procurarem resolver as ditas omissões regulamentares, pretendem que sejam os militares a pagar por algo para o qual não contribuíram, lançando sobre as chefias dos ramos e, por consequência, sobre todos os militares, um anátema de ilegalidade de todo inaceitável".

"Não aceitamos nem aceitaremos quaisquer consequências provocadas pelo dito despacho - já conhecido nos meios militares como o "Despacho Maldito - e que se remeta para os militares o odioso da questão", frisam as associações representativas dos sargentos e praças.

As associações advertem depois que, "qualquer forma de regressão na tabela retributiva, que maioritariamente atingirá sargentos e praças, nunca será aceite pelos militares", já que "não podem ser responsabilizados pelas omissões regulamentares produzidas por quem tem responsabilidades na matéria".

"Conscientes da quadra festiva e de paz que vivemos, esperamos que a presença dos militares nesta concentração ajude os responsáveis políticos a perceber que o espírito natalício não deve ser aproveitado para mais ataques aos escassos direitos que nos assistem", avisam os responsáveis das associações militares.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Sargentos acusou hoje o Governo de estar a preparar um plano "de regressão" nas carreiras de "milhares de militares" e de querer "empurrar" para as Forças Armadas a responsabilidade por alegadas ilegalidades.

"O senhor ministro da Defesa, o senhor ministro das Finanças e os quatros chefes militares, decidiram fazer uma reunião cujo resultados desconhecemos e o que apareceu na comunicação social, em ´newsletters' no Exército, quer o que aparece dentro das unidades, não é de modo nenhum para nos deixar tranquilos, muito pelo contrário", afirmou à agência Lusa o sargento-chefe Lima Coelho.