Associação Ensino Livre satisfeita com veto presidencial à lei da Cópia Privada


 

Lusa/AO Online   Nacional   31 de Mar de 2015, 18:34

A Associação Ensino Livre (AEL) congratulou-se com a decisão do Presidente da República, que vetou o diploma sobre a legislação relativa à Cópia Privada

 

Questionada pela Lusa, a presidente da AEL, Paula Simões, congratulou-se com a iniciativa presidencial e afirmou que associação “vai apelar aos cidadãos para contactarem os deputados, para não votarem este tipo de legislação que encarece instrumentos essenciais à investigação científica”.

A responsável recordou que, no passado dia 04, apelou a Aníbal Cavaco Silva para não promulgar a lei.

“Verificámos que outras entidades fizeram o mesmo e estamos contentes por o Presidente da República ter reconhecido que o diploma não equilibra todos os interesses em causa”, afirmou.

Em declarações à Lusa, Paula Simões salientou uma contradição na legislação, na medida em que o diploma legal, agora vetado, “conferia apenas exceções às pessoas coletivas que, por lei, não podem fazer cópias privadas”.

Segundo a mesma fonte, o diploma não contempla excecionalidade a estudantes, professores ou investigadores, que “utilizam para estudo e conhecimento científico vários instrumentos e equipamentos que são taxados, segundo o diploma”, vetado hoje por Cavaco Silva.

“Notamos ainda, com interesse, que o Presidente da República sublinha a importância de haver uma conformidade com a legislação europeia, que este diploma não segue”, afirmou Paula simões.

Segundo a AEL o diploma não cumpre a diretiva europeia, nomeadamente no tocante à possibilidade de o utilizador poder “quebrar a DRM [Digital Rights Management] para efetuar uma cópia privada”.

“Neste momento, quer a Comissão Europeia, quer o Parlamento Europeu encontram-se no processo de harmonizar as exceções ao Direito de Autor, pelo que alterações à lei portuguesa ficarão rapidamente obsoletas”, frisou.


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