Associação de Juízes pede consenso alargado ao poder político nas questões da justiça

Associação de Juízes pede consenso alargado ao poder político nas questões da justiça

 

Lusa/AO Online   Nacional   7 de Set de 2016, 11:16

A presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pediu hoje um "consenso o mais alargado possível" do poder político relativamente às alterações à nova Lei da Organização Judiciária e à revisão do Estatuto dos magistrados judiciais.

 

"É fundamental que estes dois diplomas resultem de um consenso o mais alargado possível. Um consenso que espelhe uma atitude responsável por parte do poder político. Um consenso que demonstre que, acima de tudo, os partidos políticos querem respeitar o princípio da separação de poderes, preocupam-se e respeitam a independência dos juízes e dos tribunais", disse Maria José Costeira na abertura da Conferência e Debate: Que Justiça Queremos?, promovida pela ASJP, em Lisboa.

Conforme recordou, é este o repto que a ASJP vem fazendo há anos e que hoje ganha outra dimensão na sequência do discurso do Presidente da República (PR) na abertura do ano judicial, em que apelou à criação de um pacto para a justiça na procura de soluções para os problemas do setor.

Em sua opinião, estes consensos alargados são ainda "imprescindíveis na delimitação do modelo de justiça do Estado" que se pretende, observando que as políticas públicas de justiça têm de ser debatidas a nível supra-partidário.

"Na última década assistimos a uma deserção progressiva da égide dos tribunais do Estado dos litígios de maior peso e importância social e económica. Em matérias como as patentes ou os litígios administrativos e fiscais (onde outrora se considerava haver direitos indisponíveis do Estado, insuscetíveis de serem arbitrados), passou-se da arbitragem voluntária para a arbitragem necessária", criticou Maria José Costeira.

A propósito destas opções legislativas, lembrou que a ASJP tem sistematicamente chamado a atenção que a afirmação do Estado de Direito também se faz pela "dignificação do papel e da competência dos tribunais do Estado", no âmbito do qual a reserva jurisdicional tem que ser um princípio atuante.

"Cumpre defender o direito de acesso à justiça do Estado que é, por inerência, um direito de acesso a um juiz com o estatuto e as garantias de independência", defendeu.

Assim - disse -, é necssário proceder a uma "delimitação clara" do núcleo essencial da justiça do Estado a realizar exclusivamente pelos tribunais, bem como aquela que pode ou deve ser realizada por outros meios alternativos do Estado ou por ele apoiados ou estimulados, e ainda o que pode ou deve ser realizado através de tribunais arbitrais ou outros mecanismos de iniciativa privada.

Outra preocupação apontada por Maria José Costeira prende-se com a justiça económica.

"Temos assistido a uma campanha de responsabilização dos tribunais pelo mau funcionamento da economia a que urge pôr fim. Os tribunais são o reflexo da sociedade, não o inverso. Se a sociedade e o Estado mergulham numa crise económica grave, o número de processos necessariamente aumenta e, ao mesmo tempo, a cobrabilidade das dívidas é muito menor", indicou.

Em seu entender, este fenómeno ocorreu em Portugal na última década com consequências mais graves em jurisdições como a de comércio, execuções (cobrança de dívidas), trabalho e família e menores, tribunais onde a falta de poder económico das pessoas ou das empresas têm reflexos imediatos.

"É preciso pensar este problema de uma forma abrangente e sem misticismos. Sem responsabilizar uns ou outros, fugindo ao verdadeiro problema que devemos enfrentar e que é um problema multifacetado: como melhorar a economia do país e como tornar mais célere e eficiente a resposta dos tribunais", disse.

Reafirmou que os juízes estão disponíveis parea dar o seu contributo na resolução dos problemas, sendo esta conferência organizada pela ASJP para debater questões essenciais ao bom funcionamento da justiça a prova disso.

A conferência conta com a participação da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e do PR, Marcelo Rebelo de Sousa, que encerra os trabalhos.

 


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