Assembleia Municipal da Praia da Vitória pede declaração de "zona de emergência"

Assembleia Municipal da Praia da Vitória pede declaração de "zona de emergência"

 

Lusa/Açoriano Oriental   Regional   23 de Fev de 2015, 17:21

A Assembleia Municipal da Praia da Vitória aprovou por unanimidade um documento, que será enviado à Assembleia da República, que pede para a Terceira ser declarada "zona de emergênca social e económica" devido à redução norte-americana nas Lajes.

 

"Perante esta situação de calamidade, propõem os partidos signatários que a Assembleia da República recomende ao Governo da República a declaração da ilha Terceira, particularmente o concelho da Praia da Vitória, como zona de emergência social e económica, justificada pelo impacto local da redução do efetivo militar dos Estados Unidos da América na base das Lajes, enquadrando constitucionalmente medidas de mitigação que venham a ser adotadas", pode ler-se na proposta de projeto de resolução que vai ser enviada aos partidos com assento no parlamento nacional.

Os deputados municipais da Praia da Vitória, concelho em que está localizada a base das Lajes, recomendam ainda a concretização de um "Programa de Revitalização da Ilha Terceira", com enquadramento no Orçamento do Estado e tendo por base as medidas propostas no Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT) elaborado pelo Governo Regional dos Açores.

A proposta aprovada por unanimidade defende ainda que o Governo da República tome as ações legislativas necessárias para o "aproveitamento das potencialidades económicas do aeroporto das Lajes e do porto da Praia da Vitória, libertando ambas as infraestruturas dos condicionamentos inerentes ao uso militar ou permitindo a partilha de utilização, com maior enfoque na componente civil".

Os deputados da Praia da Vitória recomendam também o preenchimento integral das vagas dos quadros dos serviços do Estado no concelho e na ilha (Tribunal da Praia da Vitória, PSP, GNR, etc.), preferencialmente, através de residentes locais, bem como a instalação do Tribunal da Relação dos Açores na Praia da Vitória.

A proposta lembra que, segundo dados oficiais dos EUA, a República Portuguesa beneficiou, ao abrigo desse programa, de um pacote de assistência económica e militar que ascendeu a mais de 8 mil milhões de dólares, entre 1960 e 2012.

Os deputados da Praia da Vitória salientam ainda que a redução anunciada pelos Estados Unidos, que prevê o despedimento de 500 trabalhadores portugueses e a diminuição dos norte-americanos na base de 650 para 165, terá um impacto de 30% no PIB do concelho e poderá provocar o desaparecimento de dois mil postos de trabalho diretos e indiretos.

Nesse sentido, e perante um cenário de "catástrofe social e económica", a Assembleia Municipal da Praia da Vitória apela à intervenção do Governo da República, "cumprindo a solidariedade que constitucionalmente lhe compete".

Também tendo em conta a necessidade de mitigar o impacto da redução norte-americana na base das Lajes, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal da Praia da Vitória uma recomendação do CDS-PP no sentido de a câmara pressionar o Governo Regional, para que, enquanto acionista da SATA, faça com que a empresa transfira para as Lajes a base operacional da SATA Internacional sediada em Lisboa.

O CDS-PP apresentou uma proposta com teor idêntico na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na última sessão plenária, há duas semanas, mas a iniciativa baixou à comissão parlamentar correspondente, depois de a maioria dos deputados ter rejeitado o pedido de urgência, que viabilizaria a sua imediata discussão e votação em plenário.


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