Assembleia da Madeira aprovou Orçamento Retificativo para 2016


 

Lusa/AO Online   Economia   6 de Dez de 2016, 16:08

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje o Orçamento Retificativo/2016 (OR2016) apresentado pelo Governo Regional, que altera alguns artigos referentes à concessão de subsídios, apoio humanitário e controlo no recrutamento de trabalhadores nos setores da educação e agricultura.

 

Na discussão desta primeira proposta de alteração ao Orçamento Regional/2016, no parlamento madeirense, o secretário Regional das Finanças e Administração Pública do arquipélago destacou que o objetivo é “facilitar a interpretação e a aplicação das normas”, assegurando que “não altera o valor global” do OR2016.

Rui Gonçalves acrescentou que visa, também, “simplificar a atribuição de apoios e casos específicos, tornando o processo muito menos burocrático”.

Em matéria de concessão de apoios humanitários, o responsável apontou que este retificativo vem, “tão-somente, permitir a atribuição de auxílios para situações de calamidades naturais ou de outros acontecimentos extraordinários, como os incêndios de agosto de 2016, sem que seja obrigatória a celebração de contrato-programa”.

Sobre a alteração que afeta os trabalhadores da Educação, o secretário indicou que vem clarificar que “a autorização para abertura de procedimentos concursais referentes a pessoal docente não está sujeita à regra de duas saídas por cada entrada, sendo o número de admissões fixado por despacho”.

O executivo madeirense também passa a ter a possibilidade, “de forma autónoma e concreta”, de criar linhas de crédito nas áreas da Educação, formação profissional e agricultura, sendo as “condições aprovadas por resolução do Conselho do Governo Regional, ficando claro que não é obrigatória a celebração de contratos-programa para atribuição destes apoios”, explicou.

Rui Gonçalves mencionou, ainda, que uma das alterações vem, em caso de incumprimento perante a Região por parte de um beneficiário dos subsídios, determinar que “a transferência não seja efetuada, podendo o valor ser retido até ao momento do incumprimento”.

Com esta norma, “nenhuma entidade pode receber subsídios se tiver dívidas à Região geradas após a atribuição do subsídio”, complementou.

Os partidos da oposição na Assembleia Madeira centraram as suas críticas na falta de apoios às escolas profissionais devido à alegada ineficácia da plataforma de gestão do Fundo Social Europeu.

O líder parlamentar do PS/M, Jaime Leandro, ainda acusou o executivo madeirense de estar a “reacender o contencioso autonómico”, responsabilizando o Governo da República pela falta de concretização das suas políticas.

O deputado do PCP Edgar Silva defendeu, também, “uma linha de crédito bonificado para incluir o setor da pesca da Região”, Roberto Almada (BE) considerou que este retificativo “foi uma oportunidade perdida para ir mais longe em várias matérias” como a saúde e Carlos Costa (JPP) censurou o facto de a proposta não apontar “valores quantitativos” para estas medidas.

O Secretário Regional respondeu que o Governo da Madeira “não vai ficar calado” e vai continuar a reivindicar da República os 160 milhões de euros em dívida à Região relativos à sobretaxa (68 ME), IRS variável (67ME) e 15 ME relativos aos subsistemas de saúde.

A proposta de Orçamento Retificativo foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS e PS, tendo os deputados do JPP, BE, PTP e deputado independente (ex-PND) optado pela abstenção. Os dois parlamentares do PCP votaram contra.

 

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