Diga Leitor / Carta ao Director

As fragilidades da Autonomia

A.F.Mota Oliveira /

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Os açorianos, de um modo geral, acreditam que a autonomia política e administrativa dos Açores está devidamente assegurada, quando na realidade não está, e não está, porque o regime autonómico não goza de qualquer tipo de segurança. A segurança, neste caso, deve ser vista como uma forma de evitar riscos.

Os ricos são reais, apesar da sua perceção andar submersa por uma convicção, que não tem tradução no plano jurídico-constitucional. Não basta acreditar que nada de catastrófico possa vir a acontecer ao regime, é de todo indispensável dispor de segurança, para que a tranquilidade esteja, objetivamente, garantida.

Já tive ocasião de alertar para os perigos em que incorre a autonomia e não me importo de o fazer, as vezes que foram necessárias, até descobrir que os políticos regionais, passaram a dedicar-lhe a melhor atenção e interesse.

Na edição do jornal Açoriano Oriental do dia 18 de abril é possível ler declarações proferidas pelo Secretário Regional da Economia, na qualidade de representante do Presidente do Governo Regional, numa conferência subordinada ao tema “A Autonomia e o Governo Regional” destinada aos participantes no curso de defesa nacional. Foi dito que “o País não se deixou convencer pelos méritos das Autonomias Regionais, que continuam a ser vistas com desconfiança”.

Este governante pertence a uma força política que sempre manifestou grandes reservas sobre a importância da Autonomia. Só muito mais tarde se notou uma mudança de opinião, que atribuo, ao facto de ter assumido responsabilidades governativas na Região. Nada melhor do que viver a realidade, para conhecer e sentir, plenamente, os seus verdadeiros efeitos.

Se a autonomia continua a ser vista com desconfiança, isso só pode significar, que as convicções dos agentes políticos nacionais sobre a importância e valor da autonomia não passam, afinal, de meras aparências.

As fragilidades do regime autonómico são bem evidentes, basta para isso, analisar, com algum detalhe e rigor, os seus pressupostos constitucionais, para ficar sem dúvidas. A Constituição define o Estado como unitário. Se o Estado é unitário, significa que só dispõe de uma única forma de organização política, administrativa e jurídica. Deste modo, não há lugar para mais nenhuma outra forma de organização, o que permite concluir, que o regime autonómico não passa de uma fraude jurídica. Como prova disto, basta analisar os fundamentos jurídico-constitucionais, que o Tribunal Constitucional, normalmente, evoca, para rejeitar, sistematicamente, as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa dos Açores.

No plano formal, os açorianos até podem ser levados a pensar que a Autonomia é real, mas se for analisada no plano funcional, verificamos que a Região não se rege por leis próprias, apesar de dispor de um órgão qualificado para o efeito. Se não se rege por leis a Autonomia ou é figurativa ou é decorativa.

Também cabe recordar, que o Estatuto Político e Administrativo dos Açores é uma lei ordinária, logo, pode ser alterada ou removida, a qualquer momento, basta para isso que se estabeleça um determinado consenso político, entre os deputados com assento na Assembleia da República. Tão simples quanto isto.

Enquanto prevalecer a ideia, de que os Açores dependem economicamente do Continente, a Autonomia será sempre um engano. Ninguém, até hoje, provou que os Açores dependem economicamente do Continente, no entanto esta ideia nunca deixou de ser habilmente explorada com o propósito de desvalorizar a sua importância. Deste modo, tem sido possível, inspirar e alimentar dúvidas que, quer se queira ou não, condicionam o comportamento político de muitos açorianos.

Os Açores sempre viveram da riqueza que produziram, pois não consta, que no passado, tenham beneficiado de qualquer tipo de ajuda, financeira ou económica. O contrário é que é verdadeiro.

Com o surgimento da Autonomia, apenas foi corrigida uma desigualdade de tratamento, derivada da catalogação dos portugueses, em portugueses de primeira e portugueses de segunda.

Tudo o que se diga, em termos de dependência económica, soa a falso. Se assim não fosse, o panorama político seria, obviamente, diferente.

É preciso mudar a Constituição, caso contrário, as fragilidades de que enferma a Autonomia, nunca serão removidas. Sobre a necessidade de alterar a Constituição, pouco ou nada se diz, o que revela, até que ponto, as nossas convicções autonómicas, também andam fragilizadas.

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