Argumentos das câmaras para não cumprirem lei são ilegais

Argumentos das câmaras para não cumprirem lei são ilegais

 

Lusa/AO Online   Economia   30 de Ago de 2012, 12:00

Especialistas em direito público consideram ser ilegal a intenção das Câmara de Leiria e de Mirandela de invocar o interesse público para violar a Lei dos Compromissos e afirmam que podem incorrer em sanções se o fizerem.

“Um ente administrativo, como é o caso de uma autarquia local, não se pode recusar a aplicar uma lei com fundamento na não concordância com o conteúdo da mesma”, disse à Agência Lusa Joaquim Freitas da Rocha, especialista em Ciências Jurídicas Públicas.

A Câmara de Leiria anunciou na segunda-feira ter invocado o interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e atividades extracurriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo.

O vice-presidente da autarquia, Gonçalo Lopes, explicou à Lusa que "a decisão não foi tomada de ânimo leve", mas com o apoio de juristas e técnicos de educação, adiantando que os compromissos assumidos ascendem a 5,5 milhões de euros.

O presidente da Câmara de Mirandela, António Branco, admitiu na terça-feira desobedecer à mesma lei para conseguir assegurar os transportes escolares e refeições aos alunos do concelho, seguindo o exemplo de Leiria.

A quinze dias do arranque do ano letivo, o município transmontano ainda não adjudicou os serviços por não ter condições de garantir receita para a despesa necessária nos próximos 90 dias, como estipula a Lei dos Compromissos.

Para Freitas da Rocha, a única exceção que a Constituição “parece admitir” prende-se com os “casos em que da aplicação da lei resulta a prática de um crime, o que não será manifestamente o caso com a Lei dos Compromissos”.

Do ponto de vista jurídico, o especialista disse que há três cenários possíveis: o Governo ou o parlamento alterar a lei e permitir exceções para evitar o estrangulamento financeiro das autarquias, as autarquias não aplicarem a lei e “sujeitarem-se a sanções de natureza política, administrativa [disciplinar], criminal [multas e penas de prisão] e financeira [reposição de verbas] ” ou as autarquias “pura e simplesmente aplicarem a Lei dos Compromissos”.

Freitas da Rocha acrescentou que há uma quarta hipótese, mas “bastante remota” que passa pela câmara não aplicar a lei e o tribunal “considerar a Lei dos Compromissos inconstitucional e recusar-se a aplicá-la ao caso em concreto, dando razão à autarquia”.

“É uma hipótese prevista da nossa Constituição, mas que os tribunais não parecem estar muito alertados. Além do mais, a morosidade da justiça manteria a autarquia na situação de estrangulamento”, alertou o também professor na Universidade do Minho.

Também o especialista em direito autárquico Fernando Gonçalves considerou ser ilegal a intenção das câmaras, afirmando que aquela autarquia “não pode invocar o interesse público quando se trata de incumprir uma Lei da República”.

“Parece-me inequivocamente ilegal a fundamentação da Câmara Municipal de Leiria”, disse o especialista à Agência Lusa.

“Como organismo público, a Câmara Municipal de Leiria encontra-se sujeita ao ‘princípio da legalidade’. Em caso de incumprimento da lei, por força de uma qualquer circunstância de ‘necessidade desculpante’, o fundamento invocado terá que ser esse”, defendeu.

Para o jurista Tiago Caiado Guerreiro, a questão aqui reside “em saber o que é a definição de interesse público” e sublinhou que “qualquer lei tem o bom senso de prever situações excecionais e de interesse público”, pelo que o motivo invocado não lhe parece plausível.

Tiago Caiado Guerreiro disse que esta decisão da Câmara de Leiria “parece mais uma quezília política” e uma “manobra que alguns municípios coordenadamente estão a fazer para não cumprirem uma lei a que todos somos sujeitos”, afirmou à Lusa.

“Querem gastar e abusar sem serem responsabilizados por isso”, criticou.

Frisando ser um apoiante da Lei dos Compromissos, Tiago Caiado Guerreiro fez questão em parabenizar o Governo “pela coragem de a ter feito”.

“Daria [os parabéns] qualquer que fosse o partido no poder”, assegurou.

A Lei dos Compromissos do Estado, aprovada em fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.


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