O novo Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP e contra do BE, PCP e PPM, introduz também a aplicação de coimas aos encarregados de educação que negligenciem as tarefas educativas.

Na apresentação do diploma, Cláudia Cardoso, secretária regional da Educação, salientou que “esta foi uma das formas encontradas para chamar à colação os pais para a educação dos seus filhos”, recordando que a tarefa de educar “não compete apenas à escola”.

O novo diploma, além de cortes nos apoios da acção social escolar (manuais, refeições e transportes), introduz também um regime de contra-ordenações que permite a aplicação de coimas como forma de sancionar comportamentos inadequados dos alunos, em áreas como a assiduidade e a pontualidade.

O Estatuto do Aluno reforça, por outro lado, a autoridade dos docentes e dos órgãos da escola, definindo a “presunção da verdade da palavra do professor”, que, em caso de dúvida, prevalecerá sobre a palavra do aluno.