O texto final da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS e os votos contra do PCP, BE e Verdes.

O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, anunciou a apresentação de uma declaração de voto da bancada socialista "porque a maioria PSD/CDS não aceitou incluir no texto final uma norma sobre a renumeração do capital do Estado na banca".

A Assembleia aprovou ainda o texto final da comissão de Assuntos Constitucionais para alterar o regulamento das custas processuais, para que fiquem isentos "os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas".

O texto foi votado favoravelmente pelo PSD, PS e CDS, tendo PCP, BE e Verdes votado contra.